Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de restituição de valores consorciais promovida por M. F. de S. L. em face da requerida, pessoa jurídica de direito privado, sob alegação de que efetuou pagamentos no total de R$ 7.112,88 e não recebeu a restituição dos valores após o encerramento do grupo consorcial ocorrido em fevereiro de 2024.

A requerida, em contestação, alegou que a requerente já teve suas cotas contempladas nos sorteios realizados em 29/08/2011 e 02/02/2024, sendo os valores a restituir calculados com base no percentual amortizado, conforme o artigo 30 da Lei 11.795/08 e cláusulas contratuais aplicáveis. Aduz, ainda, que a cláusula contratual prevê a incidência de taxa de permanência mensal sobre créditos não procurados, extinguindo-se o crédito quando inferior a R$ 50,00.

Além disso, a requerida suscitou a preliminar de coisa julgada, argumentando que a requerente já ajuizou ação anterior com o mesmo objeto, na qual obteve decisão final de improcedência.

II - Fundamentação

1. Preliminar de Coisa Julgada

Nos termos do artigo 337, § 4º, do CPC/2015, a coisa julgada ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. Verifica-se que a requerente já ajuizou ação com o mesmo objeto e que, após trânsito em julgado, a decisão final foi pela improcedência. Assim, a presente demanda encontra óbice na coisa julgada, devendo ser extinta sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso V, do CPC/2015.

2. Da Restituição de Valores Consorciais

Ainda que superada a preliminar, no mérito, os argumentos da requerente não merecem prosperar. A Lei 11.795/08, que regula o sistema de consórcios, dispõe em seu artigo 30 que a devolução dos valores pagos ao consorciado desistente ou excluído está condicionada à contemplação da cota ou ao encerramento do grupo. Ademais, as cláusulas contratuais, em consonância com a legislação, são claras ao preverem a incidência de taxa de permanência e a extinção de créditos residuais inferiores a R$ 50,00.

A requerente já teve suas cotas contempladas, conforme sorteios realizados, e os valores a restituir foram devidamente calculados com base no percentual amortizado. Não há, portanto, valores pendentes a serem restituídos.

3. Do Princípio do Pacta Sunt Servanda

O contrato firmado entre as partes deve ser respeitado, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, consagrado no artigo 421 do Código Civil, que assegura a força obrigatória dos contratos livremente pactuados. Não há indícios de abusividade ou violação à boa-fé objetiva que justifiquem a revisão das cláusulas contratuais pactuadas.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a devolução das parcelas ao consorciado dar-se-á mediante a contemplação ou após o encerramento do grupo, conforme disposto no artigo 30 da Lei 11.795/08. Nesse sentido:

• STJ - REsp Acórdão/STJ: \"A devolução das parcelas ao consorciado dar-se-á mediante contemplação ou após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias, conforme art. 30 da Lei 11.795/08.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Os juros de mora deverão incidir apenas a partir do 31º dia após o encerramento do grupo ou quando do sorteio da cota do consorciado desistente.\"

III - Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. ACOLHER a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015;
2. Subsidiariamente, caso superada a preliminar, julgar IMPROCEDENTE o pedido da requerente, nos termos da fundamentação supra;
3. Condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e Data: ____________
Magistrado: ____________