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Lei 5.478, de 25/07/1968

Artigo 13


Art. 13

- O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º - Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º - Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º - Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 13

94 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1755.2004.4300
STJ
- Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema.

«[...] O recurso merece provimento, respeitada a convicção do Tribunal Estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2004.4200
STJ
- Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7007.8600
STJ
- Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Eficácia a partir da citação. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0003.3100
STJ
- Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Investigação de paternidade. Termo inicial. Citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2003.6200
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Produção de eficácia a partir da citação. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção, «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/06/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.5400
STJ
- Família. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alimentos provisórios. Execução. Sentença de improcedência dos alimentos. Efeitos. Precedentes.

«1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3003.6100
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Desistência. Eficácia ex tunc. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação consolidada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.118.119/RJ, ao interpretar o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5002.0000
STJ
- Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração de alimentos. Efeitos a partir da citação. Decreto prisional que incluiu valores que não poderiam ser considerados.

«1 - Habeas corpus impetrada contra decreto de prisão civil, que desconsiderou a redução do valor da pensão alimentícia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6001.6900
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil. Família. Execução alimentícia. Obrigação. Inadimplemento. Prisão civil. Binômio necessidade e possibilidade. Ex-cônjuge. Credora maior e capaz. Independência econômica. Comprovação. Emergência. Inexistência. Obrigação pretérita. Rito da expropriação. Cabimento. Ócio. Prazo determinado. Ação revisional. Exoneração. Citação. Retroatividade.

«1 - A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5231.0003.2700
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Possibilidade de executar alimentos devidos desde a data da citação. Violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O deferimento de alimentos é um dos efeitos da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade, mesmo que não haja pedido expresso, pois, além da alteração do registro civil, é uma consequência da lei. ...(Continua)

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