Art. 13

- O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º - Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º - Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º - Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

88 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0842.2003.6200
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Produção de eficácia a partir da citação. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção, «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/06/2014).

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.8900.5000.1000
STJ
- Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu.

II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00).

III. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.4400
STJ
- Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para determinar que o termo inicial para inclusão no plano de saúde seja a partir da data da publicação da sentença. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«II - A despeito de a obrigação de inclusão dos alimentandos em plano de saúde possuir caráter alimentar, sua implementação não deverá retroagir à data da citação, mormente porque, no caso, a responsabilidade do genitor com os gastos de saúde dos filhos já vinha sendo cumprida, de forma genérica, como conseqüência do acordo de separação, tendo havido apenas uma mudança na forma de seu cumprimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeito infringente.»

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Doc. LEGJUR 162.2951.0000.7500
STJ
- Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Precedente da 2ª Seção: ERESP 1.118.119/RJ.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.3700
TJSP
- Família. Alimentos. Ação de separação judicial cumulada com alimentos. Fixação dos provisórios. Aferição em cognição superficial. Pedido de redução. Inviabilidade. Aprofundamento na prova. Necessidade. Obrigação alimentar termo inicial. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2°. Inteligência.
«Em cognição superficial, não há elementos a permitir a aferição de capacidade econômica do alimentante, tendo em vista que ele não estimou seus rendimentos mensais. Ele tampouco sugeriu valor com que pudesse arcar a título de pensão alimentícia. Por ora, é mantida a decisão do juiz de primeira instância, que poderá aferir o binômio necessidade-possibilidade com maior segurança no decorrer da instrução. A lei determina que os alimentos são devidos a partir da citação do alimentante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.3800
STJ
- Família. Alimentos. Execução extinta. Sentença em revisional que reduz os alimentos transitada em julgado. Retroatividade mantida. Irrepetibilidade do que já foi pago. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - LA (Lei 5.478/68), remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade daquilo que já foi pago.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.8000
STJ
- Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.
«... O especial esclarece que ainda não existe sentença definitiva. Depois, mostra que houve violação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, trazendo precedentes desta Corte.

Na realidade, o que ocorreu neste processo é que houve a fixação de provisionais com base nos elementos fornecidos pelos recorrentes no equivalente a seis salários mínimos. Essa fixação foi revista na ação de separação, após a instrução, sendo a mulher excluída porque considerada culpada pela ruptura do matrimônio, fixados os alimentos definitivamente em 2,5 salários mínimos para cada filho, «valor pouco superior ao que vinha sendo depositado pelo agravado» (fl. 209).

Vamos examinar a questão considerando o quadro apresentado nestes autos.

Há precedente da Quarta Turma no sentido de que a «superveniência de sentença fixando os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios não prejudica o direito à execução destes, tal como anteriormente arbitrados» (AgRgHC 49.229/DF, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 6/2/06). Nesse julgado está mencionado outro, também da Quarta Turma, assentando que obtendo a mulher «a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional, somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. Do contrário, os devedores seriam incentivados ao descumprimento, aguardando o desfecho do processo principal» (REsp 36.170/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 1º/8/94). Em outra oportunidade, cuidando de dissolução de união estável, decidiu a Quarta Turma que a «decisão concessiva de alimentos provisionais em favor da autora da ação de dissolução da união estável, se não revogada ou reduzida - o que pode ser obtido a qualquer tempo, - permanece eficaz depois da sentença de improcedência, objeto de apelação nos dois efeitos, pelo que a autora pode promover a execução das prestações vencidas após o julgamento» (REsp 296.039/MT, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 20/8/01).

Outro precedente da Quarta Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, entendeu que os provisionais, «inobstante fixados de forma precária, com base exclusivamente nos elementos iniciais do processo oferecidos pela parte autora, representam o justo e o certo, em face da força emprestada pela lei à decisão liminar que objetiva a proteção vital do alimentado», assinalando, ainda, que o valor provisional «integra-se ao seu patrimônio como um direito desde logo e não pode ser suprimido, com efeito retroativo, por decisão ulterior que reduziu o percentual originariamente fixado, e que, por erro burocrático do empregador ao proceder ao desconto em folha, ensejara pagamento a menor, em prejuízo da filha do alimentante», daí que a obrigação «de liquidar o saldo devedor resultante das prestações vencidas dos alimentos provisórios deduzidas por valor inferior ao determinado na liminar» remanesce (REsp 139.770/RS, DJ de 11/6/01). Na mesma linha, outro julgado da Quarta Turma, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, entendeu que «a decisão que fixa o valor a ser pago a título de alimentos definitivos não retroage para atingir os valores fixados provisoriamente» (REsp 742.419/RS, DJ de 3/10/05).

Há, porém, precedente desta Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que fixados os alimentos definitivos «em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago» (REsp 209.098/RJ, DJ de 21/2/05). Conclui esse julgamento determinando «o refazimento dos cálculos da execução dos alimentos, considerando, desde o dia da citação, o valor dos alimentos definitivos fixados na sentença, correspondentes a 12 (doze) salários mínimos mensais, incidindo a correção monetária a partir do vencimento da dívida, e juros moratórios desde a citação».

Por outro lado, esta Terceira Turma considerou que o «direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo», destacando, também, quando a sentença desconstitui a obrigação de pagamento dos alimentos provisionais, «a revogação dessa decisão na sentença, acarreta, por conseguinte, o desaparecimento dessa obrigação, motivo pelo qual o recorrente somente está obrigado ao pagamento de alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão de liminar e a sentença» (REsp 555.241/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 1º/2/05).

Na inicial da execução, a recorrente esclarece que na ação de separação judicial litigiosa houve arbitramento de alimentos provisórios no valor equivalente a dez salários mínimos para ela e seus dois filhos menores, posteriormente reduzidos, em sede de agravo de instrumento, para seis salários mínimos. Alega, inclusive, que até aquela data o executado «não contribuiu com qualquer importância a título de alimentos encontrando-se, os Requerentes, em situação precária, dependendo de ajuda de familiares para a sobrevivência» (fl. 15). Pede o pagamento de R$ 5.573,90 referente ao período de setembro de 2000 a fevereiro de 2001.

Ponderando as decisões da Corte, creio que merece prevalecer esse último precedente desta Terceira Turma, mais em consonância com a posição adotada nos precedentes da Quarta Turma. Assim, de fato, dúvida não há de que os alimentos fixados na sentença retroagem à data da citação. Todavia, se há provisórios que não foram pagos, estes são devidos desde a data em que fixados até aquela em que alterados pela sentença, sob pena de prestigiarmos o devedor inadimplente que nesses casos deixaria de pagar os alimentos provisórios no aguardo.

Em conclusão, conheço do especial, em parte, e, nessa parte, dou-lhe provimento para que sejam feitos os cálculos considerando o valor dos provisórios da data em que fixados até a data em que proferida a sentença. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.0700
STJ
- Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.
«Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.4100
STJ
- Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.
«A norma do § 3º do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do Lei 5.478/1968, art. 13. O termo «decisão final» contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos alimentos provisórios. Assim, a sentença ou acórdão que julga a ação onde foram concedidos os alimentos provisórios substitui a decisão que os concedeu, de modo que, se julga improcedente o pedido, ou se reduz a verba alimentar, tem eficácia imediata, como na hipótese sob exame. Confira o que decidiu o STJ, no julgamento do RMS 3.538/SP, relator Ministro Cláudio Santos, quando examinou caso parecido:

«A inteligência do presente dispositivo não pode ser outra senão a de que os alimentos provisórios, enquanto não substituídos pelos definitivos, em sentença, ou indeferidos no provimento final da ação, serão devidos até a decisão final da lide incidental, inclusive o julgamento do recurso especial (observada a nova ordem no âmbito dos recursos extraordinários). Quer dizer, a decisão final referida no citado parágrafo, somente pode ser a que diz respeito à lide incidental dos alimentos provisórios. Jamais a lide principal da ação de alimentos, tido como definitivos. E, decidida esta em sentido contrário àquela, desconstituída fica o comando judicial a fixar os alimentos provisórios.» ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.6300
STJ
- Família. União estável. Concubinato. Alimentos provisionais. Concessão a ex-companheira. Casamento desta. Extinção de pleno direito sem efeito retroativo. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.
«Uma vez deferidos os alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento deve se dar sem efeito retroativo, sob pena de ofensa ao princípio da irrepetibilidade que informa os alimentos. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento para determinar que a exoneração do pagamento de alimentos pelo ex-companheiro à recorrente se dê a partir da data do casamento desta, sem efeito retroativo.»

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