Legislação
Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Art. 5º
- Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei 5.172/1966, art. 31; Lei 9.393/1996, art. 4º).
Art. 6º
- É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (Lei 9.393/1996, art. 5º).