Regulamento do ITR
Art. 0
Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.393/96 (ITR. Imposto Territorial Rural).
@NOTAALILNK = CTN (Código Tributário Nacional).
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados).
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF. Regulamento. Imposto sobre Operações Financeiras).
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.524, de 17/12/2002 (Pis/Pasep. Cofins. Regulamento).
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99. Regulamento do Imposto de Renda).
@NOTAVIDLNK = Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 195, de 24/02/1967 (Tributário. Contribuição de melhoria).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta: