Legislação
Regulamento do ITR
Livro II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título I - DO LANÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DA DECLARAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS MEIOS DE APRESENTAÇÃO (Ir para)
Art. 37- A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, nos termos do art. 44, poderá ser apresentada
I - em meio eletrônico, observado o disposto no art. 11 da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001;
II - em formulário.
Parágrafo único - A declaração em formulário deverá ser apresentada em duas vias e será assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, declarando este que o faz em nome daquele.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
Acesse aqui
Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
Acesse aqui
