Regulamento do ITR

Título IV - DA FISCALIZAÇÃO(Ir para)

- A legislação tributária que trata da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade tributária ou de isenção (Lei 5.172/1966, art. 194) .