Regulamento do ITR

Art. 44
Seção IV - DOS TERMOS, LOCAIS, FORMAS, PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DA DITR(Ir para)
Art. 44

- A Secretaria da Receita Federal disporá sobre os termos, locais, formas, prazos e condições para a apresentação da DITR (Lei 9.393/1996, arts. 6º e 8º).