Regulamento do ITR

Seção IV - DA ÁREA APROVEITÁVEL(Ir para)

- Área aproveitável, passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, é a área total do imóvel, excluídas (Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, IV):

I - as áreas não tributáveis a que se referem os incs. I a VI do art. 10;

II - as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias.