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Relação de Lei Complementar - 207 normas e 3.191 artigos encontrados

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Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-A 4 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.5 4 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1994

Lei Complementar 78, de 30/12/1993 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial de 14/07/1993

Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.295 294 293 292 291 290 289 288 287 286 285 284 283 282 281 280 279 278 277 276 275 274 273 272 271 270 269 268 267 266 265 264

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.