Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 295
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 295- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República. - Itamar Franco - Maurício Correa
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