Lei Complementar 75, de 20/05/1993
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República. - Itamar Franco - Maurício Correa
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República. - Itamar Franco - Maurício Correa