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Diário Oficial 06/10/2017

Lei 13.489, de 06/10/2017 - LIBERADA

Administrativo. Registro público. Altera a Lei 8.935, de 18/11/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Diário Oficial 12/05/2017

Lei 13.444, de 11/05/2017

Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Diário Oficial 27/04/2017

Medida Provisória 776, de 26/04/2017

(Convertida na Lei 13.484, de 26/09/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Diário Oficial 11/05/2016

Lei 13.286, de 10/05/2016

Registro público. Civil. Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935, de 18/11/1994.

Diário Oficial 05/05/2016

Decreto 8.742, de 04/05/2016

Registro público. Administrativo. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

Diário Oficial 09/12/2015

Medida Provisória 700, de 08/12/2015

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial 23/10/2015

Lei 13.178, de 22/10/2015

(Vigência em 07/12/2015). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei 1.414, de 18/08/1975, e a Lei 9.871, de 23/11/1999.

Diário Oficial 17/04/2015

Lei 13.114, de 16/04/2015

Registros públicos. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei 6.015, de 31/12/1973.

Diário Oficial 31/03/2015

Lei 13.112, de 30/03/2015

Registro público. Registro civil. Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei 6.015, de 31/12/1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Diário Oficial 20/01/2015

Lei 13.097, de 19/01/2015

(Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis 9.250, de 26/12/1995, 9.440, de 14/03/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.196, de 21/11/2005, 12.024, de 27/08/2009, e 12.375, de 30/12/2010; altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27/12/1996, 12.546, de 14/12/2011, 12.973, de 13/05/2014, 9.826, de 23/08/1999, 10.833, de 29/12/2003, 10.865, de 30/04/2004, 11.051, de 29/12/2004, 11.774, de 17/09/2008, 10.637, de 30/12/2002, 12.249, de 11/06/2010, 10.522, de 19/07/2002, 12.865, de 9/10/2013, 10.820, de 17/12/2003, 6.634, de 2/05/1979, 7.433, de 18/12/1985, 11.977, de 7/07/2009, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 9.514, de 20/11/1997, 9.427, de 26/12/1996, 9.074, de 7/07/1995, 12.783, de 11/01/2013, 11.943, de 28/05/2009, 10.848, de 15/03/2004, 7.565, de 19/12/1986, 12.462, de 4/08/2011, 9.503, de 23/09/1997, 11.442, de 5/01/2007, 8.666, de 21/06/1993, 9.782, de 26/01/1999, 6.360, de 23/09/1976, 5.991, de 17/12/1973, 12.850, de 2/08/2013, 5.070, de 7/07/1966, 9.472, de 16/07/1997, 10.480, de 2/07/2002, 8.112, de 11/12/1990, 6.530, de 12/05/1978, 5.764, de 16/12/1971, 8.080, de 19/09/1990, 11.079, de 30/12/2004, 13.043, de 13/11/2014, 8.987, de 13/02/1995, 10.925, de 23/07/2004, 12.096, de 24/11/2009, 11.482, de 31/05/2007, 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-Lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Leis 4.380, de 21/08/1964, 6.360, de 23/09/1976, 7.789, de 23/11/1989, 8.666, de 21/06/1993, 9.782, de 26/01/1999, 10.150, de 21/12/2000, 9.430, de 27/12/1996, 12.973, de 13/05/2014, 8.177, de 01/03/1991, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 10.865, de 30/04/2004, 11.051, de 29/12/2004 e 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.

Diário Oficial 27/06/2014

Decreto 8.270, de 26/06/2014

Administrativo. Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial 07/06/2013

Medida Provisória 619, de 06/06/2013

(Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991 e 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis 12.096, de 24/11/2009 e 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Diário Oficial 06/06/2012

Lei 12.662, de 05/06/2012

Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências.

Diário Oficial 22/11/2011

Decreto 7.620, de 21/11/2011

Tributário. Altera o art. 10 do Dec. 4.449, de 30/10/2002, que regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001.

Diário Oficial 17/06/2011

Lei 12.424, de 16/06/2011

(Conversão da Med. Prov. 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/1973, 6.766, de 19/12/1979, 4.591, de 16/12/1964, 8.212, de 24/07/1991, e 10.406, de 10/01/ 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Med. Prov. 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial 02/12/2010

Medida Provisória 514, de 01/12/2010

(Convertida na Lei 12.424, de 16/06/2011). Registros Públicos. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/73, 6.766, de 19/12/79, e 4.591, de 16/12/64, e dá outras providências.

Diário Oficial 19/07/2010

Medida Provisória 496, de 19/07/2010

(Convertida na Lei 12.348, de 15/12/2010). Administrativo. Esporte. Desporto. Registro público. Seguridade social. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Diário Oficial 15/07/2010

Decreto 7.231, de 14/07/2010

Administrativo. Registro Público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial 18/12/2009

Lei 12.133, de 17/12/2009

(Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

Diário Oficial 10/12/2009

Decreto 7.029, de 09/12/2009

(Revogado pelo Dec. 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências.

Diário Oficial 08/07/2009

Lei 11.976, de 07/07/2009

Registro público. Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

Lei 11.977, de 07/07/2009

(Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, as Leis 4.380, de 21/08/64, 6.015, de 31/12/73, 8.036, de 11/05/90, e 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial 07/07/2009

Lei 11.971, de 06/07/2009

Registro público. Cartório. Expedição de certidão. Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Diário Oficial 28/04/2009

Decreto 6.828, de 27/04/2009

(Revogado pelo Dec. 7.231, de 14/07/2010). Registro público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial 17/04/2009

Lei 11.924, de 17/04/2009

Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Diário Oficial 26/03/2009

Medida Provisória 459, de 25/03/2009

(Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Diário Oficial 11/02/2009

Medida Provisória 458, de 10/02/2009

(Convertida na Lei 11.952, de 25/06/2009). Administrativo. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis 8.666, de 21/06/93, 6.015, de 31/12/73, 6.383, de 07/12/76, e 6.925, de 29/06/81, e dá outras providências.

Diário Oficial 05/11/2008

Lei 11.802, de 04/11/2008

Registro público. Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial 03/10/2008

Lei 11.789, de 02/10/2008

Registro público. Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis 6.015, de 31/12/73 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18/11/94.

Lei 11.790, de 02/10/2008

Registro público. Altera o art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/09/2008

Decreto 6.583, de 29/09/2008

(Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.

Decreto 6.584, de 29/09/2008

(Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.

Decreto 6.585, de 29/09/2008

(Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.

Decreto 6.586, de 29/09/2008

Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Diário Oficial 07/12/2007

Decreto 6.289, de 06/12/2007

Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Diário Oficial 21/09/2007

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007

Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Diário Oficial 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007

(Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/04/2006

Medida Provisória 292, de 26/04/2006

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 25/08/2006). Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Altera as Leis 9.636, de 15/05/1998, e 8.666, de 21/06/1993, os Decs.-leis 271, de 28/02/67, 9.760, de 05/09/46, e 1.876, de 15/07/81, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial 03/03/2006

Lei 11.284, de 02/03/2006

Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, 5.868, de 12/12/72, 9.605, de 12/02/98, 4.771, de 15/09/65, 6.938, de 31/08/81, e 6.015, de 31/12/73; e dá outras providências.

Diário Oficial 01/11/2005

Decreto 5.570, de 31/10/2005

Registro público. Imóvel rural. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 4.449, de 30/10/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005

(Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial 04/08/2004

Lei 10.932, de 03/08/2004

Loteamento. Altera o art. 4º da Lei 6.766, de 19/12/79, que «dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências».

Diário Oficial 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/69, as Lei 4.591, de 16/12/64, Lei 4.728, de 14/07/65, e Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial 21/11/2003

Decreto 4.887, de 20/11/2003

Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.

Diário Oficial 31/10/2002

Decreto 4.449, de 30/10/2002

Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.

Diário Oficial 10/07/2002

Lei 10.506, de 09/07/2002

Registro público. Notário. Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF/88.

Diário Oficial 11/09/2001

Decreto 3.912, de 10/09/2001

(Revogado pelo Dec. 4.887, de 20/11/2003). Administrativo. Registro público. Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

Diário Oficial 29/08/2001

Lei 10.267, de 28/08/2001

Registro Público. Imóvel rural. Altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66, 5.868, de 12/12/72, 6.015, de 31/12/73, 6.739, de 05/12/79, 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.

Diário Oficial 09/04/2001

Lei 10.215, de 06/04/2001

Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos.

Diário Oficial 16/02/2001

Lei 10.194, de 14/02/2001

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis 6.404, de 15/12/76, 8.029, de 12/04/90, e 8.934, de 18/11/94, e dá outras providências.

Diário Oficial 14/02/2001

Lei 10.188, de 12/02/2001

Administrativo. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Diário Oficial 11/01/2001

Decreto 3.725, de 10/01/2001

Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/12/2000

Lei 10.169, de 29/12/2000

Registro público. Constitucional. Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal/88, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Diário Oficial 18/08/2000

Lei 9.997, de 17/08/2000

Dá nova redação ao item 9º do art. 54 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

Diário Oficial 30/03/2000

Decreto 3.395, de 29/03/2000

Registro público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.800, de 30/01/96, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/94, alterada pela Lei 9.829, de 02/09/99 e pela Medida Provisória 1.958-28, de 02/03/2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Diário Oficial 27/01/2000

Decreto 3.344, de 26/01/2000

Registro público. Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Dec. 1.800, de 30/01/96.

Diário Oficial 07/01/2000

Lei 9.955, de 06/01/2000

Registro público. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial 21/12/1999

Lei 9.934, de 20/12/1999

Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.

Diário Oficial 24/11/1999

Lei 9.871, de 23/11/1999

(Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

Diário Oficial 03/09/1999

Lei 9.829, de 02/09/1999

Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial 24/08/1999

Lei 9.821, de 23/08/1999

Registro público. Altera dispositivos das Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98, e dá outras providências.

Diário Oficial 11/08/1999

Lei 9.812, de 10/08/1999

Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94.

Diário Oficial 01/02/1999

Lei 9.784, de 29/01/1999

Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 9.785, de 29/01/1999

Registro público. Administrativo. Altera o Dec.-lei 3.365, de 21/06/41 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis 6.015, de 31/12/73 (registros públicos) e 6.766, de 19/12/79 (parcelamento do solo urbano).

Diário Oficial 22/12/1998

Lei 9.774, de 21/12/1998

Registro público Altera a Lei 7.652, de 03/02/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.

Diário Oficial 19/11/1998

Lei 9.708, de 18/11/1998

Registro público. Altera o art. 58 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

Diário Oficial 18/05/1998

Lei 9.636, de 15/05/1998

Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decs.-leis 9.760, de 05/09/46, e 2.398, de 21/12/87, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT, e dá outras providências.

Diário Oficial 11/12/1997

Lei 9.534, de 10/12/1997

(Vigência em 11/03/1998). Registro público. Dá nova redação ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei 9.265, de 12/02/96, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei 8.935, de 18/11/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

Diário Oficial 21/11/1997

Lei 9.514, de 20/11/1997

Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Diário Oficial 11/09/1997

Lei 9.492, de 10/09/1997

Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Diário Oficial 08/07/1997

Lei 9.465, de 07/07/1997

Registro público. Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

Diário Oficial 08/04/1997

Lei 9.454, de 07/04/1997

Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Diário Oficial 07/06/1996

Decreto 1.922, de 05/06/1996

Meio ambiente. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

Diário Oficial 13/05/1996

Lei 9.278, de 10/05/1996

Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88.

Diário Oficial 13/02/1996

Lei 9.265, de 12/02/1996

Registro público. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Diário Oficial 31/01/1996

Decreto 1.800, de 30/01/1996

Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial 26/05/1995

Lei 9.053, de 25/05/1995

Registro público. Altera a redação do art. 50 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial 10/05/1995

Lei 9.039, de 09/05/1995

Registro Público. Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei 6.015, de 31/12/73.

Lei 9.042, de 09/05/1995

Registro público. Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.

Diário Oficial 27/04/1995

Decreto 1.466, de 26/04/1995

(Revogado pelo Dec. 6.190, de 20/08/2007). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85, e revoga o Dec. 1.360, de 30/12/94.

Diário Oficial 21/11/1994

Lei 8.934, de 18/11/1994

Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Lei 8.935, de 18/11/1994

Registro público. Regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)

Diário Oficial 26/02/1993

Lei 8.629, de 25/02/1993

Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).

Diário Oficial 30/12/1992

Lei 8.560, de 29/12/1992

Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga os arts. 332, 337 e 347 do CCB.

Diário Oficial 27/03/1992

Decreto 482, de 26/03/1992

Administrativo. Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Diário Oficial 21/10/1991

Lei 8.245, de 18/10/1991

[Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Diário Oficial 19/03/1991

Lei 8.180, de 18/03/1991

Registro público. Retificação. Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

Diário Oficial 12/09/1990

CDC - Lei 8.078, de 11/09/1990

(Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial 16/07/1990

ECA - Lei 8.069, de 13/07/1990

Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial 19/10/1989

Lei 7.844, de 18/10/1989

Disciplina o inc. LXXVI do art. 5º da CF/88, alterando a redação do art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73.

Diário Oficial 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988

Constituição Federal/88.

Diário Oficial 04/07/1988

Decreto 96.266, de 01/07/1988

Estabelece o Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro.

Diário Oficial 04/04/1988

Decreto-lei 2.422, de 30/03/1988

Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.

Diário Oficial 02/03/1988

Decreto 95.760, de 01/03/1988

Administrativo. Enfiteuse. Regulamenta o art. 3º do Dec.-lei 2.398, de 21/12/1987, e dá outras providências.

Diário Oficial 05/02/1988

Lei 7.652, de 03/02/1988

Registro público. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Diário Oficial 22/12/1987

Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987

Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Diário Oficial 25/11/1987

Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987

Administrativo. Revoga o Dec.-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

Diário Oficial 23/12/1986

CBA (Aeronáutica) - Lei 7.565, de 19/12/1986

Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial 10/09/1986

Decreto 93.240, de 09/09/1986

Registro público. Regulamenta a Lei 7.433, de 18/12/1985, que «dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências».

Diário Oficial 19/12/1985

Lei 7.433, de 18/12/1985

Registro público. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.