Lei Complementar 77, de 13/07/1993

- A base de cálculo do imposto é:

I - na hipótese dos incisos I e III do art. 2º, o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;

II - na hipótese do inciso II do art. 2º, o valor da liquidação ou do pagamento;

III - na hipótese do inciso IV do art. 2º, o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;

IV - na hipótese do inciso V do art. 2º, o valor da movimentação ou da transmissão.

Parágrafo único - O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inc. III do art. 2º serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.