LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993

(D. O. 07-07-1993)


Art. 1º

- O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7539.6300
STJ
- Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.
«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão».

Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20.

Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive no direito atual, embora sem previsão expressa no Decreto-Lei 3.365/41. Para o saudoso mestre, deve ser postulado no acordo administrativo ou na ação judicial que se instaurar para a fixação do justo preço, sob pena de renúncia ao direito.

Nesse sentido, transcreve-se o seu ensinamento:

«O direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização. Tal direito está expressamente reconhecido no Decreto 4.956/1903, art. 12. A legislação posterior não se referiu a ele, mas, como tal disposição não contraria em nada o Decreto-lei 3.365/41 e leis subseqüentes, entendemos, como Eurico Sodré, que o preceito está em vigência.

É de observar-se que, para fins de Reforma Agrária, a Lei 4.504/1964 consignou expressamente o direito de extensão aos que tiverem terras parcialmente expropriadas em condições que prejudiquem substancialmente a exploração econômica do remanescente (art. 19, § 1º).

Em qualquer das hipóteses, o expropriado que desejar exercitar o direito de extensão deverá manifestar seu desejo no acordo administrativo ou na ação judicial que se instaurara para a fixação da indenização. Não o fazendo nessas oportunidades, entende-se que renunciou seu direito, não sendo admissível que o pleiteie após o término da desapropriação» (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros Editores, pp. 588/589).

A doutrina, embora não muito farta, indica a contestação como o momento oportuno para se postular o direito de extensão. Nesse sentido, Diógenes Gasparini assim pontifica:

«Ainda em defesa, o expropriado pode exigir que a desapropriação alcance o restante do bem objeto da declaração expropriatória, dado ter restado inútil ou difícil a utilização autônoma desse remanescente (RDA, 119:310). É o direito de extensão, que vigora desde 1903, por força do Decreto4.956, e que deve ser alcançado e decidido ao se firmar o acordo administrativo ou deduzido e exigido na contestação; fora dessas oportunidades, não é admitido e entende-se, quando não alegado oportunamente, que o expropriado tenha a ele renunciado. Esse direito está previsto no art. 12 do Decreto4.956/1903, ainda em vigor nesse particular, conforme atestam Eurico Sodré e Hely Lopes Meirelles, entre outros» (Direito Administrativo, 8ª edição, 2003, Editora Saraiva, pp. 673/674).

Na mesma linha, José dos Santos Carvalho Filho leciona:

«No que se refere à desapropriação normal, o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante» (Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723).

A Lei 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, em seu art. 19, § 1º, fixa que o proprietário, quando intentada desapropriação parcial, poderá requerer, na contestação, que todo imóvel seja expropriado, incluída a área remanescente inutilizada. O dispositivo em destaque apresenta a redação que se segue:

«§ 1º Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a cinqüenta por cento da área original, ficar:»

Esse diploma legal, segundo previsão de seu art. 1º, «regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola».

Embora alcance apenas as desapropriações de imóveis rurais para fins de reforma agrária, o regramento previsto no art. 19, § 1º, deve também ser aplicado às desapropriações por utilidade ou necessidade pública, pois não há, entre o dispositivo e o rito processual previsto no Decreto-Lei 3.365/41, qualquer incompatibilidade formal ou material.

Se na desapropriação para fins de reforma agrária, para o qual a lei fixa rito especial sumário, nos termos do Lei Complementar 76/1993, art. 1º, pode o réu postular o direito de extensão na peça de defesa, com muito mais razão deve ser admitido nas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, que não obedecem ao rito sumário.

Ademais, o direito de extensão requerido pelo réu na contestação do feito expropriatório em nada prejudica o rito processual previsto no Decreto-Lei 3.365/41, para as desapropriações de imóveis por necessidade ou utilidade pública, já que a concessão depende de requisitos, quase sempre, aferíveis de plano.

Caso dependa de dilação probatória, os requisitos poderão ser aferidos na mesma perícia em que fixado o justo preço da indenização.

O direito de extensão nada mais é do que a impugnação do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestação o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de desapropriação.

Assim, a inclusão do pedido de extensão em nada ofende o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20, segundo o qual a contestação somente pode versar sobre «vício do processo judicial ou impugnação do preço». Como afirmado, o direito de extensão nada mais é do que a impugnação do réu ao preço ofertado pelo expropriante.

Nessa linha, confiram-se precedentes deste Tribunal acerca do tema:

«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/1973, art. 535. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

1. Não se conhece de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'.

2. É inadmissível o recurso especial quando a questão impugnada foi decidida pela corte de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional.

3. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização.

4. '(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante' (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723).

5. A Lei 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, em seu art. 19, § 1º, fixa que o proprietário, quando intentada desapropriação parcial, poderá requerer, na contestação, que todo imóvel seja expropriado, incluído a área remanescente inutilizada. Embora alcance apenas as desapropriações de imóveis rurais para fins de reforma agrária, esse regramento deve também ser aplicado às desapropriações por utilidade ou necessidade pública, pois não há, entre o dispositivo e o rito processual previsto no Decreto-lei 3.365/41, qualquer incompatibilidade formal ou material.

6. O direito de extensão nada mais é do que a impugnação do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestação o valor ofertado, apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de desapropriação. Assim, o pedido de extensão formulado na contestação em nada ofende o Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, segundo o qual a contestação somente pode versar sobre 'vício do processo judicial ou impugnação do preço'.

7. O pedido de extensão deve ser formulado pelo réu na contestação da ação expropriatória, sendo inviável a sua formulação por meio de reconvenção ou ação direta. Ausência de julgamento extra ou «ultra petita».

8. Recurso especial conhecido em parte e improvido» (REsp 816.535/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.02.07);

«PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOCPC/1973, art. 535. NÃO-OCORRÊNCIA. ÁREA REMANESCENTE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. DIREITO DE EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXPROPRIATÓRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, ser devida indenização pela perda dos pés de erva-mate existentes no imóvel expropriado, conforme o valor apurado na segunda perícia judicial, de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos) para cada planta.

3. O expropriado, na hipótese de desapropriação parcial do bem, seguida do esvaziamento do conteúdo econômico da área remanescente, poderá exigir, na própria demanda expropriatória, que a indenização alcance a totalidade do bem.

4. 'O direito de extensão nada mais é do que a impugnação do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestação o valor ofertado, apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de desapropriação. Assim, o pedido de extensão formulado na contestação em nada ofende o Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, segundo o qual a contestação somente pode versar sobre 'vício do processo judicial ou impugnação do preço' (REsp 816.535/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.2.2007).

5. O pedido da parte expropriada em relação ao pagamento de lucros cessantes restou indeferido pela sentença de primeiro grau de jurisdição, à consideração de que os juros compensatórios já constituíam o pagamento pelo uso antecipado do bem. 6. Os recorrentes, no entanto, pretendem comprovar que o modo como se procedeu ao cálculo do valor dos pés de erva-mate, adotando-se uma variável equivalente à renda líquida de cada planta, encerra verdadeira condenação ao pagamento de lucros cessantes, cumulados, indevidamente, com os juros compensatórios. 7. A pretensão, todavia, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, cuja redação é a seguinte: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.' 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido» (REsp 882.135/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 17.05.07).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.0600
STJ
- Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.
«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão».

Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20.

Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive no direito atual, embora sem previsão expressa no Decreto-Lei 3.365/41. Para o saudoso mestre, deve ser postulado no acordo administrativo ou na ação judicial que se instaurar para a fixação do justo preço, sob pena de renúncia ao direito.

Nesse sentido, transcreve-se o seu ensinamento:

«O direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização. Tal direito está expressamente reconhecido no Decreto 4.956/1903, art. 12. A legislação posterior não se referiu a ele, mas, como tal disposição não contraria em nada o Decreto-lei 3.365/41 e leis subseqüentes, entendemos, como Eurico Sodré, que o preceito está em vigência.

É de observar-se que, para fins de Reforma Agrária, a Lei 4.504/1964 consignou expressamente o direito de extensão aos que tiverem terras parcialmente expropriadas em condições que prejudiquem substancialmente a exploração econômica do remanescente (art. 19, § 1º).

Em qualquer das hipóteses, o expropriado que desejar exercitar o direito de extensão deverá manifestar seu desejo no acordo administrativo ou na ação judicial que se instaurara para a fixação da indenização. Não o fazendo nessas oportunidades, entende-se que renunciou seu direito, não sendo admissível que o pleiteie após o término da desapropriação» (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros Editores, pp. 588/589).

A doutrina, embora não muito farta, indica a contestação como o momento oportuno para se postular o direito de extensão. Nesse sentido, Diógenes Gasparini assim pontifica:

«Ainda em defesa, o expropriado pode exigir que a desapropriação alcance o restante do bem objeto da declaração expropriatória, dado ter restado inútil ou difícil a utilização autônoma desse remanescente (RDA, 119:310). É o direito de extensão, que vigora desde 1903, por força do Decreto4.956, e que deve ser alcançado e decidido ao se firmar o acordo administrativo ou deduzido e exigido na contestação; fora dessas oportunidades, não é admitido e entende-se, quando não alegado oportunamente, que o expropriado tenha a ele renunciado. Esse direito está previsto no art. 12 do Decreto4.956/1903, ainda em vigor nesse particular, conforme atestam Eurico Sodré e Hely Lopes Meirelles, entre outros» (Direito Administrativo, 8ª edição, 2003, Editora Saraiva, pp. 673/674).

Na mesma linha, José dos Santos Carvalho Filho leciona:

«No que se refere à desapropriação normal, o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante» (Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723).

A Lei 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, em seu art. 19, § 1º, fixa que o proprietário, quando intentada desapropriação parcial, poderá requerer, na contestação, que todo imóvel seja expropriado, incluída a área remanescente inutilizada. O dispositivo em destaque apresenta a redação que se segue:

«§ 1º Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a cinqüenta por cento da área original, ficar:»

Esse diploma legal, segundo previsão de seu art. 1º, «regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola».

Embora alcance apenas as desapropriações de imóveis rurais para fins de reforma agrária, o regramento previsto no art. 19, § 1º, deve também ser aplicado às desapropriações por utilidade ou necessidade pública, pois não há, entre o dispositivo e o rito processual previsto no Decreto-Lei 3.365/41, qualquer incompatibilidade formal ou material.

Se na desapropriação para fins de reforma agrária, para o qual a lei fixa rito especial sumário, nos termos do Lei Complementar 76/1993, art. 1º, pode o réu postular o direito de extensão na peça de defesa, com muito mais razão deve ser admitido nas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, que não obedecem ao rito sumário.

Ademais, o direito de extensão requerido pelo réu na contestação do feito expropriatório em nada prejudica o rito processual previsto no Decreto-Lei 3.365/41, para as desapropriações de imóveis por necessidade ou utilidade pública, já que a concessão depende de requisitos, quase sempre, aferíveis de plano.

Caso dependa de dilação probatória, os requisitos poderão ser aferidos na mesma perícia em que fixado o justo preço da indenização.

O direito de extensão nada mais é do que a impugnação do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestação o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de desapropriação.

Assim, a inclusão do pedido de extensão em nada ofende o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20, segundo o qual a contestação somente pode versar sobre «vício do processo judicial ou impugnação do preço». Como afirmado, o direito de extensão nada mais é do que a impugnação do réu ao preço ofertado pelo expropriante.

Nessa linha, confiram-se precedentes deste Tribunal acerca do tema:

«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/1973, art. 535. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

1. Não se conhece de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'.

2. É inadmissível o recurso especial quando a questão impugnada foi decidida pela corte de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional.

3. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização.

4. '(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante' (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723).

5. A Lei 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, em seu art. 19, § 1º, fixa que o proprietário, quando intentada desapropriação parcial, poderá requerer, na contestação, que todo imóvel seja expropriado, incluído a área remanescente inutilizada. Embora alcance apenas as desapropriações de imóveis rurais para fins de reforma agrária, esse regramento deve também ser aplicado às desapropriações por utilidade ou necessidade pública, pois não há, entre o dispositivo e o rito processual previsto no Decreto-lei 3.365/41, qualquer incompatibilidade formal ou material.

6. O direito de extensão nada mais é do que a impugnação do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestação o valor ofertado, apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de desapropriação. Assim, o pedido de extensão formulado na contestação em nada ofende o Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, segundo o qual a contestação somente pode versar sobre 'vício do processo judicial ou impugnação do preço'.

7. O pedido de extensão deve ser formulado pelo réu na contestação da ação expropriatória, sendo inviável a sua formulação por meio de reconvenção ou ação direta. Ausência de julgamento extra ou «ultra petita».

8. Recurso especial conhecido em parte e improvido» (REsp 816.535/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.02.07);

«PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOCPC/1973, art. 535. NÃO-OCORRÊNCIA. ÁREA REMANESCENTE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. DIREITO DE EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXPROPRIATÓRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, ser devida indenização pela perda dos pés de erva-mate existentes no imóvel expropriado, conforme o valor apurado na segunda perícia judicial, de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos) para cada planta.

3. O expropriado, na hipótese de desapropriação parcial do bem, seguida do esvaziamento do conteúdo econômico da área remanescente, poderá exigir, na própria demanda expropriatória, que a indenização alcance a totalidade do bem.

4. 'O direito de extensão nada mais é do que a impugnação do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestação o valor ofertado, apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de desapropriação. Assim, o pedido de extensão formulado na contestação em nada ofende o Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, segundo o qual a contestação somente pode versar sobre 'vício do processo judicial ou impugnação do preço' (REsp 816.535/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.2.2007).

5. O pedido da parte expropriada em relação ao pagamento de lucros cessantes restou indeferido pela sentença de primeiro grau de jurisdição, à consideração de que os juros compensatórios já constituíam o pagamento pelo uso antecipado do bem. 6. Os recorrentes, no entanto, pretendem comprovar que o modo como se procedeu ao cálculo do valor dos pés de erva-mate, adotando-se uma variável equivalente à renda líquida de cada planta, encerra verdadeira condenação ao pagamento de lucros cessantes, cumulados, indevidamente, com os juros compensatórios. 7. A pretensão, todavia, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, cuja redação é a seguinte: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.' 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido» (REsp 882.135/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 17.05.07).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. ...» (Min. Castro Meira).»

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