Legislação
Lei Complementar 77, de 13/07/1993
- É facultado ao Poder Executivo:
I - para prevenir ou corrigir distorções econômicas, reduzir ou restabelecer, total ou parcialmente, a alíquota fixada no art. 7º e aumentar a alíquota de que trata o artigo anterior para uma ou mais operações nele previstas;
II - para atender a disposições legais específicas, estender a alíquota de que trata o artigo anterior a outras operações.
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
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