LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993

(D. O. 07-07-1993)


Art. 25

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto-Lei 554, de 25/04/69.

Brasília, 06/07/93. 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco. José Antonio Barros Munhoz

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