Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional examinou as peculiaridades da causa em extensão e profundidade, especificamente os depoimentos das testemunhas e da preposta, ao evidenciar que a justa causa exige prova robusta a cargo da empregadora, da qual não se desincumbiu, em ordem a afastar a necessidade de complementação de fundamentação, não havendo que se falar em negativa de tutela jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. 2 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nega-se provimento a agravo que pretende destrancar recurso de revista na hipótese de a parte transcrever trechos do julgado regional que correspondem a relatos da causa e não o trecho que contém a fundamentação propriamente dita e exigida em lei, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I, com a redação a Lei 13.467/17. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT).. Agravo interno não conhecido, no ponto .