Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ofensa ao CPC/1973, art. 984. Falta de prequestionamento. Imóvel inventariado adquirido antes do matrimônio. Alegação de existência prévia de união estável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 984 correspondente ao CPC/2015, art. 612 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte ora agravante não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, carecendo do indispensável prequestionamento. Aplicam-se, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)