Doc. LEGJUR 202.3900.6000.9600

- TJRS Apelação cível. Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade da inscrição da chapa declarada vencedora para representar o Poder Legislativo da Município de Cotiporã. Extinção do mandato. Perda do objeto. CPC/2015, art. 306. CPC/2015, art. 330.

«O conceito de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 330, III) é composto pelo binômio, necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido, e, este o meio processual apropriado. ... ()

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