Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.6795.3003.8000

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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