Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3264.2002.5800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação. Desistência. Condenação a título de honorários advocatícios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Alega a parte embargante: «o acórdão ora embargado apresenta omissões, na medida em que desconsiderou que restou demonstrada a deficiência de fundamentação do acórdão outrora recorrido a ensejar a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II do, bem como ignorou que foram devidamente prequestionados todos os dispositivos suscitados no recurso excepcional, assim como a pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo que se falar, portanto, em incidência das Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foram opostos os presentes embargos declaratórios, que merecem ser acolhidos. ... ()

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