Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.1314.6001.8800

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Reingresso, no serviço público, em momento anterior à promulgação da emenda constitucional 20/98. Nova aposentadoria em momento posterior à data de publicação da referida emenda. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade (ec 20/98, art. 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF