Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. Pedido reparatório de danos morais e materiais. Compra de veículo pela ré, que o revendeu para terceiro, sem formalizar a transferência. Emissão de cobrança de multas e impostos em nome do antigo proprietário, com datas posteriores à alienação. Pretendida antecipação de tutela consistente na determinação à requerida que providencie a transferência do automotor para ela, se desconhecido o nome do atual proprietário, bem como o direcionamento dos débitos ao nome da demandada. Descabimento. Recurso parcialmente provido para estabelecer que a tutela antecipada se restrinja à ordem dirigida à ré, ora agravante, no sentido de que efetue a regular comunicação ao detran da revenda do veículo que promoveu, encaminhando as notas fiscais de entrada e saída.

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