Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - EMENDA À INICIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICADA - LITISCONSORTES ATIVOS COM PROCURADORES DIFERENTES, DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 229, CAPUT - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSÊNCIA - ADITAMENTO DA INICIAL - INSTITUTO DIVERSO DA EMENDA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES - DECISÃO MANTIDA.

Restando demonstrado nos autos que os autores possuem procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, fazem eles jus ao benefício do prazo em dobro previsto no CPC, art. 229, caput, não restando evidenciada a alegada intempestividade da emenda à inicial apresentada. Tratando-se a emenda à inicial determinada pelo Juízo, com fundamento no CPC, art. 321, de instituto diverso do aditamento voluntário da inicial, permitido, independentemente do consentimento do réu, até a sua citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é certo que a apresentação da emenda não obsta o posterior aditamento da inicial, ante a inocorrência de preclusão consumativa. Nos termos da Lei 4.717/65, art. 21, a ação popular prescreve em cinco anos, a contar da data da publicação do ato lesivo. Conforme previsto no art. 240, §1º, do CPC, «A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na qual a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes (CPC, art. 114), a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação de um dos litisconsortes se estende aos demais, não havendo que se falar em prescrição no caso concreto, ainda que a parte agravante somente tenha sido incluída no polo passivo da demanda após o decurso do prazo de cinco anos contados da pu blicação do ato lesivo, tendo em vista que a prescrição já havia sido interrompida com a citação dos demais litisconsortes.... (Continua)