Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Faltas injustificadas. Servidora do sistema de saúde municipal demitida após processo administrativo. Alegação de nulidade do ato administrativo. Afirmativa da recorrente de que parte das ausências refere-se, na verdade, a trocas de plantão. Ocorrência das demais 80 faltas em 11 meses que teriam ocorrido em período não alcançado pela denúncia. Conduta indevida de funcionária que se ausenta do trabalho por várias e várias vezes, sem justificativa, com prejuízo do atendimento ao público que procurava o hospital. Penalidade que se justifica. Ausência de assiduidade não negada pela servidora. Interesse público que, no caso, deve prevalecer sobre o individual. Ação para a nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.

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