Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2010.3500

1 - TJSP Família. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Transfusão sanguínea em hospital público. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Sindicância administrativa incisiva ao apurar o erro procedimental. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Danos morais evidenciados. Doenças e óbito decorrentes da fragilização do sistema imunológico. Pensão mensal. Fixação, pelo magistrado 'a quo', de valor mensal a ser pago aos autores. Afastamento, todavia, em face do advento da maioridade e casamento. Capacidade para provisão do próprio sustento. Pensão devida da data do óbito. Arbitramento do 'quantum' indenizatório com base em fração de salário mínimo

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