Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre imóvel adquirido através de escritura pública de dação em pagamento. Má-fé da embargante não caracterizada. Súmula 7/STJ. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos de terceiro. Inteligência da Súmula 195/STJ. Princípio da sucumbência. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que não se caracterizou a má-fé do ora recorrido. Rever a conclusão do Tribunal de origem ensejaria a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... ()
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