STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1900

1 - Súmula 195/STJ - 09/10/1997. Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB/1916, art. 106, CCB/1916, art. 107 e CCB/1916, art. 147, I. CPC/1973, art. 1.046.

«Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.»

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