Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. Recurso especial. Revisão da verba honorária no STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É entendimento assente neste eg. STJ que, vencida a Fazenda Pública, a regra para a fixação dos honorários está estipulada no § 4º do CPC/1973, art. 20 e refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos, possibilitando ao juiz se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação ou fixar honorários em valor estipulado. Eventual redução da verba honorária esbarra, na hipótese, no verbete sumular 7/STJ.... ()
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