Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Valores exorbitantes ou irrisórios. Conhecimento como questão de direito e não de fato. Súmula 7/STJ. Afastamento. CPC/1973, art.541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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