Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Seguridade social. Honorários de advogado. Acidente de trabalho. Fixação em 15% sobre o total devido até a data da apresentação da conta de liquidação. Redução da base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«... De outro lado, a r. sentença merece ressalva na base de cálculo da sucumbência imposta, ou seja, no total correspondente às prestações vencidas até a data da apresentação da conta de liquidação. Não se discute indenização decorrente de ato ilícito e o percentual deve ser calculado apenas sobre o total das parcelas até a sentença, nos termos, aliás, da Súmula 111/STJ e de jurisprudência desta C. Câmara (apelações cíveis 512.195, 546.037 e 542.844, relatores os Juízes Renzo Leonardi, Orlando Pistoresi e Ruy Coppola). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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