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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.1412.1000.8600 - Tema: 201

1 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 201/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Extensão do auxílio-acidente ao contribuinte individual. Impossibilidade. Ausência de lesão ao princípio da igualdade. Tratamento adequado pela legislação. Recurso a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «h» e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 201/TNU - Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.
Tese jurídica fixada: - O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6002.7200

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0002.1600

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9001.5300

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e definitiva reconhecida em perícia. Ocorrência de lesão mínima. Direito à concessão de benefício.

«1 - Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9000.4800

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, bem como a toda a prova testemunhal colhida na via judicial, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. ... ()

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