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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.5200

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dever de indenizar. Proprietário do veículo. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. Valor indenizatório. Redução dos honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência da taxa selic. Falta de prequestionamento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.0600

2 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na petição. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos de divergência considerados incabíveis. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, as quais não se encontram presentes no caso concreto. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.9531.1000.1800

3 - TJDF. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial. Honorários advocatícios não fixados na origem. Apresentação de contrarrazões ao apelo. Condenação em honorários sucumbenciais. Necessidade de remunerar a atividade profissional do advogado. Omissão verificada. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.0000

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.8100

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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