Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Inadmissível, nas vias estreitas do recurso especial, alterar a verba honorária quando o tribunal recorrido reconhece a existência do contrato de honorários e aprecia, de forma eqüitativa, todas as circunstâncias peculiares concernentes à causa, cujo reexame importa, necessariamente, em incursão em matéria fática, o que se mostra incompatível na via eleita, diante do óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;