substituicao de parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização de danos morais. Ocorrência de cessão de crédito entre bancos que fazem parte do mesmo grupo econômico. Substituição de parte. Indeferimento em primeiro grau. Decisão parcialmente alterada. Legitimidade de parte que não se modifica. Falta de concordância da outra parte. Impossibilidade da substituição. Recurso improvido, com observação.

2 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO - ADMISSIBILIDADE, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME -

menor onerosidade da execução para o devedor - ausência de prejuízo ao credor, uma vez que o imóvel está localizado em condomínio de alto padrão e aparentemente tem valor superior ao débito exequendo - constrição de expressiva parte do numerário mantida - embargos à execução já apreciados, com considerável redução do valor do débito exequendo, o que também deve ser levado em conta, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado - decisão mantida - ressalva de não há qualquer contradição entre o resultado do presente recurso em relação aos recursos precedentes (agravos de instrumento 2235595-08.2024.8.26.0000 e 2241080-86.2024.8.26.0000) - circunstâncias invocadas que justificam agora a substituição parcial da penhora de numerário pelo imóvel ofertado à constrição - agravo desprovido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc outros pleitos - Exclusão da Corré do polo passivo da lide - Extinção do feito com relação a ela, sem resolução de mérito - Fixados honorários advocatícios a serem pagos pelo Recorrente - Situação dos autos distinta do que é previsto no CPC, art. 338 - Corré era uma das proprietárias do imóvel, quando o Agravante moveu a ação - Doação de quota-parte da Corré a outro Corréu que se deu já com a ação tramitando - Não houve resistência ou litigiosidade do Agravante quanto ao ocorrido, tampouco quanto ao pedido de exclusão da Corré - Não ocorrência de substituição de parte - Parte que recebeu a doação que já figurava no polo passivo - Incidência de honorários afastada - Recurso provido

5 - STJ Administrativo. Nulidade de títulos de domínio. Irregularidade da representação da parte. Indeferimento de pedido de substituição de parte. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, 1973. Determinação de retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de nulidade de títulos determinou a regularização da representação da parte, indeferindo o pedido de substituição de parte. Deu-se provimento ao agravo de instrumento no Tribunal a quo. ... (Continua)

6 - 2TACSP Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).

No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... (Continua)

7 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da tutela. Parte que acusa problemas na coluna há mais de uma década. Complexa cirurgia já realizada, com parcial êxito. Demandado que sustenta a possibilidade da substituição de parte do procedimento, com êxito, acaso trilhada via conservadora. Prudente a análise do quadro ao longo da instrução. Ausente quadro de urgência/emergência. Negativa bem embasada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão da municipalidade de reformar a r. decisão interlocutória que autorizou a substituição de parte - impossibilidade - Alteração de titularidade do direito litigioso em razão de novo Contrato de Gestão do Hospital Geral de Carapicuíba - Apesar de inexistir o ingresso automático do novo gestor no polo passivo, por ser necessário o consentimento da parte contrária, o autor da ação se manifestou favoravelmente nos autos - Interesse recursal do município não caracterizado, tendo em vista que não é a parte contrária, mas apenas litisconsorte passivo - Inteligência do art. 109, «caput e § 1º do CPC - Não demonstrada a interferência direta na esfera jurídica do município que justifique a recorribilidade da decisão - Ad argumentandum tantum, não há qualquer desacerto na decisão que deferiu a substituição de litisconsorte passivo em plena observância ao CPC, art. 109 - Decisão mantida. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Pretensão de excluir um dos prenomes, o sobrenome paterno e incluir o patronímico do marido, para que o nome seja idêntico ao utilizado pela autora nos Estados Unidos, país onde reside. Sentença de parcial procedência para admitir a exclusão de um dos prenomes.... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.

1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos débitos. Fiador incluído na inicial no pólo passivo. Citação posterior. CPC/1973, art. 264. Ofensa. Inocorrência. Indenização de benfeitorias. Renúncia. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1. O fiador foi identificado na inicial e requerida expressamente sua citação, desse modo, inexistindo a alegada alteração de pedido ou substituição de parte posterior à estabilização do processo, não há ofensa ao CPC/1973, art. 264. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Demanda anterior na qual houve a alteração do polo passivo com fundamento no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Consequências. Condenação ao pagamento de despesas endoprocessuais e honorários de sucumbência. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual. Impossibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 29/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 31/3/2023. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 543-C. Pleiteado sobrestamento do apelo nobre em razão da existência de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos. Incabível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados. Precedentes. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes.

«1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Contrariedade ao art. 543-C do diploma processual. Pleiteado sobrestamento do apelo nobre em razão da existência de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos. Incabível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados. Precedentes. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes.

1 - É entendimento pacificado neste STJ que fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Tese não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Precedentes. Ação de indenização por danos morais. Revogação de doação. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 78 ADCT da CF/88 Matéria constitucional. Competência STF. Cessionário legitimidade para prosseguir na execução.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 78 ADCT da CF/88 Matéria constitucional. Competência STF. Cessionário legitimidade para prosseguir na execução.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ... (Continua)

21 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ... (Continua)