CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Ação rescisória. Legitimidade ativa
- Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Ação rescisória. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).