reserva de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a aplicação das cominações do CPC, art. 523 ao débito exequendo, em razão de reserva de valores em processo terceiro, sem pagamento espontâneo. Reserva de valores. realizada a reserva de valores e com determinação nos autos de inventário autorizando a expedição de alvará para levantamento do valor pertencente ao credor. Sendo assim, não se justifica o pagamento nos autos, devendo se aguardar o determinado nos autos do inventário. Neste aspecto, resta afastada a hipótese do art. 523, §1º, do CPC. Assim, não há que se falar em ausência de pagamento voluntário ou impugnação, nem tampouco acréscimos de qualquer natureza, pois foi o próprio agravante que requereu a reserva de valores nos autos do inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

2 - STJ Competência. Recuperação judicial. Pedido de reserva de valores. Falência posterior. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. Inteligência.

«A competência para determinar a reserva de valores na recuperação judicial é do juízo perante o qual tramita a reclamação trabalhista não suspensa, a teor do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º. O fato de ter sido posteriormente decretada a falência da empresa não altera a conclusão anterior. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE RESERVA DE VALORES -

Decisão que indeferiu o pedido da Municipalidade de reserva do valor atinente ao crédito tributário em relação ao produto da arrematação de bem - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Caso em que o Município não comprovou a existência do crédito, pois apesar de alegar a existência de dívidas de IPTU de mais de vinte anos, não apresentou CDA ou execução fiscal ajuizada - Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Decreto-lei 7.661/45. Reserva de valores. Inovação recursal. Habilitação retardatária. Participação em rateios anteriores. Descabimento.

«1. Ocorrência de inovação recursal no que tange à alegada reserva de valores de ofício pelo síndico. ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Pleito de reserva de valores referentes a honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Pedido de reserva ocorrido após o deferimento da penhora no rosto dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de valores suficientes para o pagamento dos honorários advocatícios alegadamente devidos pelo Espólio agravado à agravante. Herdeira que discorda da exigibilidade do crédito, sob o argumento de que se trata de dívida do Espólio de Regina Lúcia Campana. Questão a ser dirimida pelas vias ordinárias. Reserva de valores suficientes para o pagamento da dívida. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 643. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE VALORES QUE EXCEDAM O DÉBITO, EM PROL DE TERCEIROS QUE AJUIZARAM OUTRO INCIDENTE DE CONSIDERAÇÃO PARA ALCANÇAR OS BENS DA PARTE AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - CASO ESPECÍFICO, ADEMAIS, ONDE FOI DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE TODOS OS VALORES EXCEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícos asssitenciais e contratuais. Reserva de valores dos honorários contratuais.

«A exequente interpôs a reclamação trabalhista assistida pelo Sindicato da classe, cujo procurador substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado particular que representou os interesses da autora até a nomeação de novos procuradores, que ora subscrevem o recurso. Assim, tanto são devidos os honorários assistenciais, quanto os honorários contratuais do procurador particular destituído, por força do disposto no Contrato de Honorários juntado aos autos, cuja reserva de crédito foi corretamente determinada pelo Juízo da execução.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Reserva de valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Pretensão de levantamento de valores com base em alegada preclusão. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Decisão que ordena a reserva de valores que não implica, automaticamente, autorização de levantamento do numerário bloqueado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decisão que indeferiu requerimento de reserva de valores - Inconformismo da credora - Pedido de reserva de crédito deduzido e deferido junto ao D. Juízo que se processa a ação individual (ação de cobrança) - Cabimento - Inteligência do art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada para deferir-se a reserva do valor inserto na sentença condenatória - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEPÓSITO JUDICIAL E RESERVA DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE SUPOSTO CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS TRANSMITIDOS PELA FALECIDA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROCESSO. TERCEIRO A QUEM INCUMBE REQUERER O QUE DE DIREITO PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Depósito judicial e reserva de valores. Inadmissibilidade. Agravante - terceiro - que é suposto cessionário de créditos transmitidos pela falecida. Indevida ampliação objetiva e subjetiva do processo. Terceiro a quem incumbe requerer o que de direito pelas vias próprias. ... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Ação de arrolamento. Pretensão à reserva de valores penhorados, visando à satisfação de seu crédito. Cabimento. Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso provido.

13 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Tutela de evidência destinada a obter a reserva de valores. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 311. Recurso improvido.

14 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Bloqueio e reserva de valores sobre o patrimônio da ré já indisponibilizado em ação contra esta movida pelo Ministério Público. Descabimento.

«1. Inviável a concessão da tutela antecipada requerida pelos autores, pretendendo o depósito em juízo do valor a ser restituído (no caso de procedência da demanda), haja vista os efeitos decorrentes da decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a ré, na qual restaram bloqueados todos os seus ativos financeiros. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA RESERVA DE VALORES. BLOQUEIO LIMITADO AO VALOR REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Decisão que deferiu o bloqueio de 10% do valor da condenação trabalhista, a título de reserva de valores, com base em contrato de prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Pedido de reserva de valores julgado improcedente. Incidente processual. Massa falida. Descabimento de honorários.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se cabível a verba honorária no procedimento de reserva de valor.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de verbas condominiais. Decisão que deliberou sobre os valores depositados nos autos sem examinar o requerimento de reserva de valores feito pelo arrematante para pagamento dos débitos até a imissão de posse. Insurgência. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo não provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS («CRÉDITOS IAA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDO PELA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE VALORES POSTULADO PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Cumprimento de sentença - Reserva de valores atinentes a honorários contratuais postulada pelos agravantes (patronos da exequente) - Indeferimento - Honorários contratuais não incluídos no título executivo judicial, derivando de relação mantida pela parte exequente com seu patrono, que é externa ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Honorários contratuais. Pretensão de cobrança nos próprios autos em que o profissional atuou como patrono do exequente. Inviabilidade. Hipótese de inadimplemento do contrato, se caracterizado, que autoriza o advogado a utilizar-se da via judicial para executar o cliente. Assegurada, no entanto, a reserva de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.

21 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de reserva de valores para adimplemento de honorários advocatícios contratuais.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 162-167): «Com efeito, há divergência nos autos em relação a ser devido ou não o pagamento de honorários por Antônio Conselvan Neto e Maria Geraldo de Oliveira Conselvan. (...) É que os contratos juntados pelo agravante são fraudulentos e fora antedatados. Ou seja, foram confeccionados recentemente, quando já estava revogada a referida procuração outorgada a Mário, por Antonio e esposa, mas com data anterior. Veja-se que os dois contratos têm as supostas datas de 10/01/2000 e de 14/07/2003, mas as firmas somente foram reconhecidas em 01/07/2011, o que dá forte indício de que os contratos foram, verdade, firmados em 2011 (sic). (...) A alegação de invalidade do próprio instrumento do mandato não pode ser aferida no âmbito desta execução, em razão da própria limitação da cognição a ela inerente, de forma que deve ser dirimida em execução de título executivo extrajudicial». ... (Continua)

22 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Arrematação. Pedido da Fazenda Pública de direito de preferência objetivando reserva de valores para quitação de débito tributário relativo ao IPTU. Impossibilidade. Inexistência de penhora sobre o mesmo bem. Inteligência dos arts. 612 e 711, do CPC/1973. Inadmissibilidade da simples intervenção. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Reserva de valores em favor da Fazenda Pública em processo que tramita no juízo comum. Poder geral de cautela. Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal ofendido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. CEF. Recebimento de benefício social. Bolsa família. Auxílio destinado à subsistência do autor e de sua família. Impenhorabilidade verificada. Art. 833, IV do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Benefícios recebidos nos meses anteriores que constituem reserva de valores, perdendo sua natureza alimentar. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Cumprimento de sentença - Reserva de valores em favor da Municipalidade em razão de existência de crédito tributário com consequente sub-rogação no valor obtido com a venda - Regra de direito material que estabelece preferência do crédito e não se encontra condicionada ao ajuzamento da execução fiscal - Ressalva deve ser feita em relação ao levantamento dos valores - Necessidade de observância do devido processo legal na execução fiscal - Precedentes - Alegações de prescrição que escapam da competência do juízo cível - Recurso desprovido, com observação

26 - TJSP Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, ressaltando a existência de penhora anotada no rosto dos autos de valor suficiente para consumir a totalidade da quantia em execução, ressalvando, porém, a preservação da verba em execução alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais, negado o pedido de reserva de valores relativos aos honorários contratuais. Pedido de reserva de honorários contratuais que deve mesmo ser rejeitado. Pleito formulado apenas depois de decretada e informada neste feito a ordem de penhora. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2.. Pedido cautelar para reserva de valores. Indeferimento. Desconstituição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário existente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade,CPC/1973, art. 649, X. Improcedência. Grande quantidade de saques e depósitos. Conta poupança, na verdade, é utilizada como uma conta corrente com remuneração dos depósitos. Inaplicabilidade do tratamento legal que é dado à reserva de valores em caderneta de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento comum. Insurgência contra a decisão que deferiu a reserva de valores para pagamento de verba honorária sobre a cota-parte da herdeira contratante, que tem outros credores, com possibilidade de concurso e ordem de preferência de recebimento de crédito. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

31 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Direito societário. Inventário. Sociedade anônima. Inclusão de ações do 'de cujus' no monte-mor. Cabimento. Contrato de doação não registrado no livro societário próprio. Titularidade da ação não transferida. Destruição dos livros societários. Matéria não devolvida. Pós-questionamento. Responsabilidade do administrador por dívida da sociedade. Discussão inviável no âmbito do processo de inventário. Reserva de valores. Possibilidade. Natureza de arresto.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Determinada a penhora de verba. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio dos valores que recaíram sobre a conta salário e a transferência do valor da execução. Recurso do executado. Determinação de bloqueio de numerário em conta corrente é ato de constrição patrimonial, de natureza excepcional, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito executado. Executado devidamente citado não efetuou o pagamento da quantia devida. Bloqueio que havia recaído sobre a conta-salário que já foi levantado pela decisão agravada. Executado que possui diversas contas bancárias de sua titularidade, não tendo sido demonstrado que as contas penhoradas constituem reserva de valores com o propósito de subsistência familiar ou que os valores depositados se referem exclusivamente ao recebimento de valores decorrentes dos seus rendimentos salariais. Desprovimento do recurso.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão que deferiu o pedido de reserva de créditos nos autos da falência, em razão da prestação de serviços advocatícios do agravado ao cedente. Insurgência da cessionária. Descabimento. Ineficácia da cessão perante o agravado. Inteligência dos arts. 221 e 228 do Código Civil c.c art. 129 da Lei de Registros Públicos. Ausência de demonstração de registro do instrumento particular de cessão. Possibilidade do deferimento da reserva dos honorários. Apresentação do contrato de prestação de serviços pelo advogado. Aplicação do art. 22, §4º da Lei 9.806/1994. Agravante que não comprovou a regularidade da cessão antes do pedido de reserva de valores pelo patrono. Instrumento contratual que não estava assinado pelo cedente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios e, ainda, que o pedido tenha sido realizado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório - Impossibilidade de acolhimento do pedido - Precedente deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

35 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Reserva de valores dos honorários. Percentual de 70% sobre o valor da causa. Improcedência. Honorários sucumbenciais de advogado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Alegação de ausência de capacidade processual da pessoa jurídica. Distrato averbado na Junta Comercial. Irresignação procedente. Nulidade de algibeira. Averbação do distrato omitida na contestação e levantado apenas em momento desfavorável à pessoa jurídica. Extinção irregular da pessoa jurídica. Não basta a averbação do distrato. Ausência de instauração da liquidação, com elaboração de balanço especial destinado a venda de ativos e pagamento dos passivos contábeis, ou reserva de valores para tanto. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer, com reserva de valores. Exclusão de associado de clube por inadimplência. Ilegalidade. Ausência de prévio procedimento administrativo. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sucumbência. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. (CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência interna arguida apenas em agravo interno. Liquidação provisória de sentença. Requerimento de reserva de valores contra réu em recuperação judicial. Faculdade do julgador. Indeferimento. Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta publica - Edital omisso sobre os débitos condominiais - insurgência contra decisão que determinou a reserva de valores para pagamento dos débitos que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - aplicação da regra do CPC, art. 908, § 1º - jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida - decisão mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTA CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em processo de inventário, sob alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de união estável, reserva de meação da pré-morta, reserva de valores em conta conjunta e pagamento de débitos do espólio. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação da unidade devedora. Decisão. Reserva de valores para quitação de débito fiscal de municipalidade. Manutenção. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Levantamento do valor pelo município condicionado ao exame da exigibilidade do crédito em execução fiscal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

44 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Levantamento de quantias depositadas correspondentes ao montante integral do preço arrematado pelo recorrente e demais credores incluídos em concurso singular - - Pendência de crédito de imposto predial (IPTU) referente ao imóvel praceado, nada dispondo o edital publicado acerca da responsabilidade do arrematante por tal dívida - Ordem de devolução de valores - Ausência de violação de coisa julgada, não tendo o acórdão referenciado pela parte recorrente disposto sobre a questão posta - Necessidade de ser eventual discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário feita no âmbito de cada uma das execuções fiscais em trâmite - Incidência do art. 130, parágrafo único do CTN - Sub-rogação sobre o preço pago pelo arrematante - Atributo do crédito tributário decorrente de norma positivada estatuída em lei complementar, hierarquicamente superior àquelas inscritas no diploma processual, não dependendo da determinação de reserva de valores para a produção de seus efeitos próprios - Precedente julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1.134) - Correção do «quantum previsto para ser devolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E MANTEVE A PENHORA ON LINE REALIZADA. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO INCISO X DO CPC, art. 833PARA ABARCAR A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE TAL REGRA DE IMPENHORABILIDADE PODE SER MITIGADA QUANDO NÃO SE INDICA QUE O VALOR ALI DEPOSITADO TEM COMO PROPÓSITO GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DE FORMA A PROTEGER O DIREITO DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NO CASO DOS AUTOS, O QUE SE PERCEBE É A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, DESPIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SEM A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS DOCUMENTOS. O QUE SE VÊ DOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM PAGAR O QUE É DEVIDO À AGRAVADA, SENDO O VALOR BLOQUEADO ÍNFIMO PERTO DO DEVIDO. ASSIM, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS DEVIDOS VALORES SE CARACTERIZAVAM COMO UMA RESERVA DE VALORES COM O PROPÓSITO DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido

49 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a reserva de valores. Título judicial idôneo e com trânsito em julgado. Ausente hipótese de nulidade. Parte que teve amplo acesso aos autos. Prejuízo não demonstrado. Impugnação que apresenta elementos argumentativos contundentes. Decisão que condiciona a reserva de valores ao término do processo de digitalização. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)