Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a aplicação das cominações do CPC, art. 523 ao débito exequendo, em razão de reserva de valores em processo terceiro, sem pagamento espontâneo. Reserva de valores. realizada a reserva de valores e com determinação nos autos de inventário autorizando a expedição de alvará para levantamento do valor pertencente ao credor. Sendo assim, não se justifica o pagamento nos autos, devendo se aguardar o determinado nos autos do inventário. Neste aspecto, resta afastada a hipótese do art. 523, §1º, do CPC. Assim, não há que se falar em ausência de pagamento voluntário ou impugnação, nem tampouco acréscimos de qualquer natureza, pois foi o próprio agravante que requereu a reserva de valores nos autos do inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO