motorista profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motorista profissional. Jornada de trabalho.

«Tratando-se de motorista profissional, a incidência do CLT, art. 62, I deve-se dar em situações excepcionalíssimas, em face da regulamentação do serviço de motorista profissional, acrescentado à CLT pela Lei 12.619, de 30.04.2012. A teor do CLT, art. 235-C, a jornada do motorista profissional observa o limite constitucional ou outro mais vantajosos estabelecido em convenção coletiva, assegurando ao motorista trabalhador os regulares intervalos intra e interjornadas, além do repouso semanal remunerado.... (Continua)

2 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista profissional.

«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional deve cumprir a jornada estabelecida na Constituição, sendo obrigação do empregador fiscalizar a jornada cumprida pelo motorista, ainda que trabalhe exclusivamente em regime externo, a fim de que possa garantir a esse trabalhador o cumprimento da jornada legal e o recebimento de horas extras eventualmente prestadas. Assim, é ônus da reclamada colacionar os documentos que comprovem o controle de jornada do reclamante, sob pena de confissão, a teor do CLT, art. 74, § 2º e da Súmula 338/TST.... (Continua)

3 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Lei 12.619/12.

«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional passou a ter direito à jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador. O descumprimento dessa obrigação gera a confissão ficta do empregador, na forma da Súmula 338/TST.... (Continua)

4 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Jornada externa controlada. Obrigação da empregadora.

«Desde a vigência da Lei 12.619/2012, não mais se concebe a incompatibilidade da jornada externa do motorista profissional com o registro diário de ponto, dado as disposições do Lei 12.619/2012, art. 2º, inciso V, que impõe ao empregador o dever de controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção de maneira fidedigna.... (Continua)

5 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Atividade externa. Controle de jornada obrigatório.

«Com a edição da Lei 12.619/2012, o motorista profissional, mesmo exercendo atividade externa, deve ter o seu horário de trabalho controlado de maneira fidedigna pelo empregador, nos termos do art. ... (Continua)

6 - TRT18 Motorista profissional. Intervalo intrajornada.

«Uma vez concedidas pausas de 30/35 minutos a cada 4 horas/4 horas e 30 minutos de trabalho, atendidos estão os requisitos do CLT, art. 235-C, § 2º c/c CTB, art. 67-C, sendo, portanto, indevida condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Recurso do autor desprovido, no particular.... (Continua)

7 - TRT3 Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista profissional. Envolvimento em acidente de trânsito.

«Constitui entendimento corrente que a despedida por justa causa, por trazer conseqüências substancialmente prejudiciais para o trabalhador, há de ser robustamente demonstrada, ônus que sobrecarrega o empregador. O simples envolvimento em acidente de trânsito, sem prova consistente da culpabilidade do condutor, não pode servir de fato idôneo para autorizar a dispensa motivada, daí a ilicitude do ato patronal assim praticado.... (Continua)

8 - TST Motorista profissional. Tempo de espera. Natureza indenizatória.

«De acordo com o art. 235-C, § 8º, inserido na CLT pela Lei 12.619/2012 e modificado posteriormente pela Lei 13.103/2015, «são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. No mesmo sentido, o art. 235-C, § 9º, da CLT dispõe que «as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Desse modo, o Regional, ao concluir pela natureza salarial do tempo de espera, decidiu contrariamente ao art. 235-C, § 8º, da CLT, do qual se extrai sua nítida natureza indenizatória. Julgados. ... (Continua)

9 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Horas extras.

«O desenvolvimento de atividade externa não elide o pagamento de horas extras, se se verificar que o empregador exercia controle sobre a jornada de trabalho. Some-se a isso que a novel Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, põe uma pá de cal na controvérsia quanto à possibilidade do controle de jornada dessa categoria profissional, uma vez que o inciso V do art. 2º disciplina o efetivo controle da jornada de trabalho e, ainda, do tempo de direção, por meios físicos e eletrônicos.... (Continua)

10 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle-motorista profissional. Controle de jornada.

«É certo que a Lei 12.619/2012 não derrogou o CLT, art. 62, mas estabeleceu norma específica em relação aos motoristas profissionais, que impede que os empregadores se abstenham do controle de jornada ao argumento de exercício de atividade externa. Assim, a partir da vigência da referida lei, as empresas devem proceder ao controle da jornada dos motoristas por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim não tendo procedido a ré, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 338, I, do TST. Não se desincumbindo de provar, ainda que por outros meios que não os controles de ponto, o regular gozo do intervalo intrajornada, deve prevalecer a alegação da inicial, no sentido de ausência do período de descanso.... (Continua)

11 - TRT3 Motorista profissional. Trabalho externo. Horas extras.

«O desenvolvimento de atividade externa não elide o pagamento de horas extras, se se verificar que o empregador exercia controle sobre a jornada de trabalho. Some-se a isso que a novel Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, põe uma pá de cal na controvérsia quanto à possibilidade do controle de jornada dessa categoria profissional, uma vez que o inciso V do art. 2º disciplina o efetivo controle da jornada de trabalho e, ainda, do tempo de direção, por meios físicos e eletrônicos.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença decorrente da condenação em ação de reparação civil. Pensão alimentar indenitária fixada tendo por base a categoria profissional do «de cujus, qual seja, motorista profissional de veículo carga pesada. Alegação de que o reajuste da pensão alimentar deve ser feito apenas com a incidência de correção monetária uma vez que o motorista autônomo não se enquadra em qualquer categoria profissional e, consequentemente, não faz jus a reajuste salarial previsto em Convenções Coletivas vinculadas aos sindicatos. Não acolhimento. Motorista autônomo e motorista profissional que realizam a mesma atividade laboral, inexistindo entre eles diferença para fins de reajuste salarial. Recurso conhecido e improvido.

13 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Lei 12.619/12. Controle de jornada. Diários de bordo. Possibilidade.

«O Lei 12.619/2012, art. 2º, V prevê o direito dos motoristas profissionais à «jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do CLT, art. 74 - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. caso dos autos, os diários de bordo e fichas de frequência, embora não assinados, foram preenchidos pelo autor, conforme por ele confessado, servindo, portanto, como controle de sua jornada de trabalho.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF,

na ADI 5322, firmou o entendimento de que o «tempo de espera configura período de trabalho efetivo, uma vez que o motorista está disponível para o empregador. Sendo assim, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Desse modo, a decisão do acórdão regional, no sentido de que o ‘tempo de espera’ não configura tempo à disposição do empregador, logo, sem ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de eventuais horas extras, com adicional legal e reflexos, não mais coaduna com o entendimento atual da Suprema Corte. Portanto, considerando o caráter vinculante e « erga omnes « da decisão proferida pelo STF, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito do TST, de modo que o chamado ‘tempo de espera’ do motorista profissional deve ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Acidente de trabalho. Motorista profissional de caminhão. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Consta do acórdão regional a informação de que o trabalhador sofreu acidente fatal enquanto dirigia caminhão a serviço da reclamada. Ao analisar casos análogos, o TST firmou o entendimento de que o alto risco presente na atividade dos motoristas profissionais de caminhão atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, sendo desnecessária a demonstração de culpa da empresa. Precedentes. Dessa forma, ao aplicar a responsabilização subjetiva do empregador ao presente caso, a Corte de origem divergiu do entendimento deste Tribunal Superior acerca do tema. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. MOTORISTA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. II. HORAS EXTRAS.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional concluiu que existia diferenças devidas a favor do reclamante, mesmo com a exclusão dos períodos anotados como interstícios. Ademais, consignou que a reclamada não apontou incorreção no demonstrativo do Juízo. 2. Evidencia-se, portanto, que o entendimento em sentido contrário ao acórdão recorrido só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TRT3 Motorista. Tempo de espera motorista profissional. Lei 12.619/12. Tempo de espera. Não computável na jornada de trabalho para fins de totalização do labor extraordinário. Indenização com base na hora-normal acrescida de 30%.

«Nos termos do CLT, art. 235C, §§ 8º e 9º, com redação dada pela Lei 12.619/12, o tempo de espera não é computável na jornada de trabalho para fins de totalização do labor extraordinário, porém, deve ser indenizado com base no salário-hora acrescido de 30%.... (Continua)

19 - TJPE Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Previsão legal. Redução da pena. Justificativa suficiente. Motorista profissional. Causa de aumento de pena.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 302, caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. O fato do apelante ser motorista profissional não conduz à necessária redução dessa pena, havendo justificativa suficiente para seu afastamento do mínimo legal. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 9.503/97, art. 302. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. «a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. (hc 66.559/sp, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves. Dju de 07/05/2007).

Recurso provido.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Art. 92, III, CP. Motorista profissional. Pena acessória afastada. Ausência de fundamentação idônea. Parecer do MPf favorável. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comportamento descuidado daquele que estaciona seu veículo em fila dupla de rua de intenso movimento, sequer efetuando a sinalização respectiva, acabando por ter seu carro colhido por outro cujo motorista não estava atento ao dirigi-lo, não tendo notado que sua trajetória estava obstaculizada por aquele outro veículo descuidadamente estacionado. No Direito Penal não há compensação de culpa, devendo ambos os motoristas descuidados responder pelo resultado não querido. ... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI 13.403/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT

reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que a confissão do reclamante de que a reclamada não fiscalizava sua jornada de trabalho é ato que reconhece como verdadeiros os fatos que são contrários ao seu próprio interesse. 2. No entanto, extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante trabalhava como motorista profissional para a empresa reclamada, e que a empresa não fiscalizava a jornada de trabalho do reclamante. 3. Com efeito, o art. 2º. V, «b, da Lei 13.103/2015, que regula o exercício da profissão de motorista, determina que é direito do trabalhador «ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Desse modo, atribuir à responsabilidade de realizar o registro da jornada ao próprio reclamante, este que não possui as melhores condições de fazê-lo, contraria o referido dispositivo legal. 4. A ausência de registro da jornada de trabalho externo do motorista profissional, por parte da reclamada, desacompanhada de prova em contrário que possa elidir os argumentos do reclamante, enseja a presunção - relativa - da jornada declinada nos autos, nos termos da Súmula 338/TST, I, que se aplica de forma análoga ao caso. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADI 5.322 - PROVIMENTO.

Diante de possível contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 5.322 quanto à modulação dos seus efeitos, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF E CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 QUANTO À MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS - PROVIMENTO. Provido o agravo por possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, bem como por contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.322, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido . III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, o que alterou o CLT, art. 235-Cno sentido de excluir do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Em 11/10/24, o STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos na ADI 5.322 para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo ao julgado eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação, ocorrida em 12/07/23. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o pagamento de horas extras correspondente ao tempo de espera não considerado como tempo de trabalho efetivo, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.322. 4. Contudo, à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, tratando-se de contrato de trabalho encerrado em 17/07/19 e considerando a publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5.322 em 12/07/23, prevalece, no caso, a redação do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, sendo indevidas as horas extras relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, devendo ser indenizadas as referidas horas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF na ADI 5.322, e a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir da condenação as horas extras relativas ao tempo de espera . Recurso de revista provido.... (Continua)

25 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Motorista profissional. Imperícia, imprudência e negligência na condução do veículo automotor. Responsabilidade penal que ressumbrou diante de prova clara, objetiva e indene à dúvida. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Motorista profissional cabimento. Recurso desprovido. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante ser motorista profissional não impede a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, prevista no CTB, art. 302, Código de Trânsito Brasileiro, que não apresenta qualquer exceção à regra imposta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. arts. 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.322. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. arts. 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.322. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XIII. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. arts. 235-C, §3º E §8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.322. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O CLT, art. 235-C, § 8º dispõe: «São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". Contudo o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão « não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias «, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como «tempo de espera"; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Ante a observância obrigatória da tese fixada pelo STF na ADI 5.322, merece reforma decisão do Tribunal Regional que não considerou o tempo de espera como à disposição da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Culpa da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Suspensão da habilitação (CTB, art. 293). Exclusão ou redução da pena. Impossibilidade. Motorista profissional. Prazo razoável e proporcional.

«1 - A via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas e concluir pela culpa exclusiva da vítima no resultado, tanto mais se, no acórdão da apelação, foi enfatizada a patente imprudência na conduta do agente. ... (Continua)

29 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MOTORISTA PROFISSIONAL . TEMPO DE ESPERA. STF. PRECEDENTE VINCULANTE ADIN 5322. TRANCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O debate acerca da concessão de horas extras ao motorista profissional, tema objeto de decisão em ação declaratória de inconstitucionalidade pelo STF, ADI 5322, detém transcendência política, nos termo do CLT, art. 896-A, § 1º. Nos termos das alterações promovidas pela Lei 13.103/2012, a jurisprudência desta Corte oscilou inicialmente quanto a ser constitucional a regulação do «tempo de espera". Contudo, o STF, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade em parte do CLT, art. 253-Ce determinou a « inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como «tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida «. Dessa forma, ante o caráter vinculante da decisão proferida, para é de ser reconhecido o «tempo de espera do motorista profissional como parte integrante da jornada de trabalho e, caso excedido o labor ordinário, devidas as correspondentes horas extras. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS.CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DOIPCA-ENA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices decorreção monetáriae de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência doIPCA-Ena fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicara TR como índice único de correção monetária, adotou posicionamento dissonanteda decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, encontra-se omissa, nos termos do item iii da modulação de efeitos fixada pelo STF, impondo-se sua adequação ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Delito de descaminho. Pretensão defensiva de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Motorista profissional. Utilização do veículo para cometimento do delito. Reiteração delitiva. Pena acessória necessária. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, consignou a possibilidade do controle de jornada em razão de confissão do preposto da reclamada, fato também corroborado pela prova testemunhal. Nesse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TST já se posicionou no sentido de que a presunção relativa de veracidade do expediente, com previsão no item I da Súmula 338/TST, encontra limites nos casos em que o juízo de ponderação acusa ser inverossímil a jornada laboral ventilada na inicial. Hipótese de incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. Homicídio culposo cometido por motorista profissional dedicado ao transporte de cargas. Agravante do Lei 9.503/1997, art. 298, V. Incidência. Ausência de cargas no momento do acidente. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A agravante descrita no CTB, art. 298, V, tem incidência aos motoristas profissionais que se dedicam ao transporte de cargas ou de passageiros, diante da maior reprovabilidade de sua conduta. ... (Continua)

33 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação pela agravante do CTB, art. 298, V não descrita na denúncia. CPP, art. 385. Possibilidade. Constatada condição de motorista profissional. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Caso concreto em que as instâncias ordinárias concluíram que o réu é motorista profissional, bem como que, quando da infração, conduzia veículo acoplado a dois semirreboques, o que exige cuidados especiais, a teor do art. 298, V, do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 235-C, §3º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Em suas razões recursais, aduz a recorrente que deve ser aplicado o art. 235-C, §3º da CLT no caso em tela . Afirma que o intervalo interjornada mínimo inicial de oito horas era cumprido. O art. 235-C, §3º, da CLT determina que, dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de intervalo interjornada ao motorista profissional, facultando-se o seu fracionamento, desde que garantidos o mínimo de 8 horas ininterruptas. No caso em tela, nota-se que o Tribunal a quo, consignando que o reclamante cuidou de apontar a violação do intervalo interjornadas, acrescentou à condenação o dever de pagamento como extras das horas laboradas em afronta ao CLT, art. 66. Na sequência, em resposta aos embargos declaratórios opostos pela ré, apontou o descumprimento do art. 235-C, §3º, da CLT. Sendo assim, não restou consignado no acórdão recorrido se a reclamada, de fato, desmembrou o intervalo interjornadas na forma contida no CLT, art. 235-C Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente, qual seja, o cumprimento do disposto no art. 235-C, §3º, da CLT, só poderia ser realizada através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas, conforme entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Sequela em razão de acidente automobilístico. Competência da Justiça Estadual. Nexo de causalidade evidenciado. Lesão em membro inferior que acarreta incapacidade parcial e permanente para as funções de motorista profissional. Auxílio-acidente devido. Ausência de recurso voluntário quanto à data inicial do benefício, sendo inadmissível o agravamento da condenação em se tratando de recurso oficial. Reexame necessário improvido, com observação.

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NOS DIAS EM QUE ANOTADA «FALTA INJUSTIFICADA

e «FOLGA ESTRADA. PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DA INVALIDADE PARCIAL DOS RELATÓRIOS DE DISPERSÃO JUNTADOS PELA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao gravo de instrumento. Nos termos do CLT, art. 62, I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no, I do CLT, art. 62, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. No caso concreto, consoante se infere do acórdão regional, o empregado, a despeito de trabalhar como motorista profissional, tinha sua jornada de trabalho efetivamente controlada, pois os caminhões que ele dirigia eram equipados com sistema de rastreamento via satélite. O TRT manteve a sentença que deferiu ao autor o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de rastreamento nos dias em que se aponta «folga estrada e «falta injustificada, uma vez que « a partir do cotejo das informações extraídas da Lista Posição e da prova oral colhida, constatou que são « parcialmente inválidos ‘relatórios de dispersão’ de fls. 379 e seguintes. Considerando, portanto, que o Tribunal Regional fundamentou a sua decisão na análise das provas trazidas aos autos, o reexame da matéria, nos moldes propostos pela reclamada, encontra óbice nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

38 - STJ Acidente de trânsito. Homocídio culposo. Alteração da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir em razão do paciente ser motorista de caminhão profissional. Impossibilidade. Exigência legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CTB, art. 302.

«A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no Lei 9.503/1997, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível.... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA PROFISSIONAL - TEMPO DE ESPERA - JORNADA DE TRABALHO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO E. STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, publicada em 12.7.2023, declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C que tratava da jornada de trabalho do motorista profissional, precisamente a expressão «(...) não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º, e, por arrastamento, da expressão «(...) e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º. 2. Em julgamento de Embargos de Declaração na ADI 5.322, o E. STF modulou os efeitos jurídicos da decisão, para atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI, qual seja, 12.7.2023. 3. In casu, o Eg. TRT concluiu serem indevidas as horas despendidas pelo Autor, motorista, com o carregamento e descarregamento do veículo. Registrou que o contrato de trabalho teve vigência de 6/8/2016 a 4/5/2020, dessa forma, teve início e término em período anterior à data de publicação da ata de julgamento do mérito da aludida ADI 5.322. Portanto, a inconstitucionalidade declarada não alcança o presente feito. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, art. 292 e CTB, art. 302, «caput e parágrafo único, IV.

«O Lei 9.503/1997, art. 302, «caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evangelista de Jesus, «nessa hipótese é maior o cuidado objetivo necessário, mostrando-se mais grave o seu descumprimento (in Crimes de Trânsito, 5ª edição, 2002, p. 91). Recurso provido para determinar a aplicação da pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor ao réu, bem como a majorante prevista no inciso IV, do parágrafo único, do CTB, art. 302.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA DEMORA NO ENVIO DE EXAME TOXICOLÓGICO AO DETRAN, REALIZADO POR MOTORISTA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do CLT, art. 235-C, § 8º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para considerar o tempo de espera como tempo efetivo de trabalho. Sobre o tema, esta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não seria computado para fins de jornada de trabalho e cálculo de horas extras, mas somente indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Tal entendimento estava fundado na disciplina do CLT, art. 235-C o qual dispõe expressamente, em seu § 9º, que « as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) «. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais as seguintes expressões: (i) « não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias « (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) « e o tempo de espera « (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) « as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º « (§ 12 do art. 235-C). Logo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Ao julgar os embargos de declaração opostos ao referido acórdão, o STF modulou os efeitos da decisão (ADI 5322), atribuindo eficácia prospectiva ou « ex nunc «, como forma de resguardar a segurança jurídica. 4. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à data de publicação do julgamento de mérito da ADI 5322, razão pela qual não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação. 5. Da leitura do acórdão recorrido, ressai incontroverso que o Recorrente acompanhava as atividades de carga e descarga, bem como permanecia em filas com o veículo, o que efetivamente configura tempo de espera, nos termos conceituados pela norma trabalhista. Diante desse cenário, o tempo de espera não integra a jornada de trabalho e não deve ser computado para fins de cálculo de horas extras, nos termos do CLT, art. 235-C, § 9º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação ordinária. Motorista profissional. Recebimento de auxílio previdenciário pelo INSS. Retenção de sua Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de devolução enquanto aguarda a alta médica ou eventual concessão de aposentadoria. Admissibilidade. Retenção que impede a condução de veículo de maneira geral. Recurso provido.

44 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. FRACIONAMENTO. 1 -

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do modo como foram expostas as razões de recurso de revista, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, qual seja: a inaplicabilidade do art. 235-C, §3º, da CLT por inconstitucionalidade. 2- Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte em seu recurso de revista não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. 3 - Extrai-se dos trechos transcritos que a Corte Regional, matéria diversa da que a reclamada recorre no recurso de revista no sentido de que a empresa sequer observava os limites previstos no art. 235-C, §3º, da CLT, quando do suposto fracionamento do intervalo interjornada do empregado. 4- Ainda, não há no trecho transcrito tese sobre a aplicabilidade da OJ 233 do TST, a fim de fixar a média dos registros contidos nos controles de ponto apresentados ao juízo. 5- Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. 6- Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7- Prejudicado o exame da transcendência da matéria. 8 - Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos. 9 - Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 4- Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/2021. 5 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do CLT, art. 840. A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa 41. 6 - Em exegese das referidas disposições, o TST firmou jurisprudência no sentido de que não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 7- Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da competência territorial para o ajuizamento da ação por motorista de transporte interestadual de mercadorias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso em tela, restou consignado no acórdão regional que « ainda que o autor tenha passado por Governador Valadares nas rotas de entregas, tal localidade não pode ser considerada como local efetivo da prestação de serviço, não possuindo a reclamada, sua empregadora, filial nesta cidade . Nos termos do CLT, art. 651, caput, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, «é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (art. 651, §3º, da CLT). No caso em tela, nota-se que o reclamante exerceu função de motorista carreteiro, realizando o transporte interestadual de mercadorias. Esta Corte possui o entendimento de que, em casos como este, trata-se de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades. Ademais, destaca-se que a jurisprudência desta Corte tem expressado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar previstas no art. 651 e parágrafos da CLT, à luz de circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA PROFISSIONAL - TEMPO DE ESPERA - CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 235-C, §§ 1º, PARTE FINAL, 8º, PARTE FINAL, 9º E 12, PARTE FINAL, DA CLT DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.322 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30/08/2023), são inconstitucionais, à luz dos direitos sociais e das normas de proteção do trabalhador previstos no CF/88, art. 7º, normas que excluem, do cômputo da jornada e das horas extraordinárias do motorista profissional, o chamado «tempo de espera, em que o empregado aguarda o carregamento ou o descarregamento de mercadorias, ou ainda durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, por configurar trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado está à disposição do empregador. Precedentes desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 302. Inconstitucionalidade. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da habilitação de motorista profissional. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade do CTB, art. 302, por vício material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA PREVISTO NO CLT, art. 235-C HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADI 5.322. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão regional, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.322, na qual declarou a inconstitucionalidade da expressão « não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias «, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, que trata do tempo de espera do motorista profissional. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS APURADOS NA RECLAMATÓRIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do CLT, art. 791-A- capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A mediante a fixação da tese de que é « inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário «. Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do CLT, art. 791-A, § 4º: «julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. II. No presente caso, embora o Tribunal Regional, de forma contrária à tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, tenha autorizado a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da empresa reclamada com os créditos obtidos pela parte reclamante, limitada a 30% do valor apurado, e não haja suspendido a sua exigibilidade, contra esta decisão não houve interposição de recurso pela parte autora. III. Nesse contexto, apesar de não haver previsão em lei limitando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a 30% dos créditos obtidos em juízo, não há ofensa aos dispositivos legais apontados, mormente porque, de acordo com a tese fixada pelo STF na ADI 5766, não é possível o desconto sobre as parcelas deferidas no processo, ante a declaração de inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do § 4º do CLT, art. 791-A IV. Logo, não há como se aplicar a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766, em razão da vedação da reformatio in pejus. V. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)