medida assecuratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS CONTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE HIPOTECA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória de sequestro. Levantamento de bens.

«1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no CPP, art. 126, ficando demonstrada a existência de veementes indícios da origem ilícita dos bens. Ultrapassar esse entendimento demandaria ampla incursão no campo fático-probatório, incompatível com a via do mandado de segurança. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Medida assecuratória de seqüestro. Levantamento de bens. CPP, art. 131, I.

«A teor do CPP, art. 131, I, o seqüestro será levantado se, ultrapassado o prazo de 60 dias desde o cumprimento da diligência, não for intentada a ação penal (Precedente).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória. Superveniência de sentença absolutória. Perda do fundamento de validade da medida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração e da gerência da empresa constante dos autos, ou seja, deixaram de existir indícios veementes da proveniência ilícita dos recursos financeiros ou da certeza da infração. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida assecuratória. Arresto. Ilegalidade da medida adotada. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo bancário. Ausência de elementos para a imposição da medida. Inocorrência. Decisão que expõe a necessidade da medida assecuratória. Agravo regimental desprovido.

«A decisão que decretou a quebra do sigilo bancário, conquanto sucinta, ressaltou que, não obstante tenham sido encetadas diligências no âmbito do hotel em que supostamente eram praticados os crimes, tal proceder se revelou insuficiente para a elucidação dos fatos criminosos, de modo que medidas mais extremas seriam imprescindíveis e foram adequada e fundamentadamente adotadas. ... (Continua)

9 - STJ Família. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida assecuratória. Arresto. Constrição de bem anterior à prática do delito. Bem de família. Não demonstração de cautelaridade da medida. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso especial. Atos fraudulentos na autorização de empréstimos bancários. Ação penal em curso. Caixa econômica federal. Medida assecuratória. Contribuições. Fundo de pensão dos empregados da caixa econômica federal. CPC/1973, art. 649. Rol taxativo de bens impenhoráveis. Arresto. Possibilidade. Ressarcimento. Recurso não-provido.

«1. «O arresto, decretado nos moldes do CPP, art. 137, não pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, pois a constrição, nesta hipótese, é determinada com o mero objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva (RMS 21.967/PR). ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que deferiu providência cautelar. Admissibilidade. Réus que tiveram seus bens sequestrados em medida assecuratória criminal. Decisão de natureza autosatisfativa, com feição de definitiva. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

13 - STJ Processual penal. Lei 4.117/62, art. 70. Instalação ou utilização de telecomunicações sem a devida autorização. Medida assecuratória. Requisitos legais preenchidos.

1 - A sugerida divergência não foi realizada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Medida assecuratória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não se verificam no caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Medida assecuratória da ordem pública, do bom andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da Lei penal. Necessidade. Cabimento. Impossibilidade do paciente responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.

16 - STJ agravo regimental no recurso especial. Medida assecuratória de sequestro. Bloqueio de ativos. Operação line up. Origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático probatório, inviável em recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Medida assecuratória. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Fundamento do aresto recorrido não atacado, suficiente à manutenção da conclusão do tribunal a quo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível, por ausência de interesse recursal, o recurso especial que não impugna fundamentos distintos e autônomos, relacionados à mesma tese jurídica, aptos a manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida assecuratória. Arresto. Ilegitimidade do Ministério Público. Natureza dos bens constritos. Inobservância de procedimento legal ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Tutela de evidência deferida em primeira instância. Medida assecuratória. Agravo de instrumento desprovido pelo tribunal de origem. Alegação de impossibilidade de concessão de liminar e de suficiência de prova para revogação da medida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada na hipótese. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão satisfativa. Ausência dos requisitos autorizadores. Fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso desprovido.

«1. O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, o que não se verifica, no caso, ficando evidenciado o nítido propósito satisfativo da pretensão, que objetiva a transferência ou levantamento de numerário ainda pendente de liquidação, fim a que, em regra, não se presta a via eleita, a qual também não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Cominatória. Ação de Obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Pleito de emissão de boleto para quitação antecipada de empréstimo. Concessão condicionada ao prévio depósito judicial do valor das parcelas a serem quitadas. Inviabilidade. Impossibilidade de exigência de contracautela na hipótese. Inexistência de prejuízos ao requerido, a justificar a medida assecuratória. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Medida assecuratória. Fundamento não impugnado pelo agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO art. 139, IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO (arts. 125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO APELANTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS PARA SEU JULGAMENTO DEFINITIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS AO SEQUESTRO QUE SOMENTE PODERÃO SER DECIDIDOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DESBLOQUEIO DE PARTE DA VERBA, NA FORMA DO LEI 8.906/1994, art. 24-A. CASO CONCRETO EM QUE A PRETENDIDA MEDIDA NÃO É POSSIVEL. ACERDO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - STJ Penal. Processo penal. Medida assecuratória decretada na fase do inquérito. Indícios de organização criminosa e lavagem de capitais.

1 - Em vista de se tratar de Inquérito, não se cogita de prova cabal e inconteste sobre a materialidade da figura típica em apreço, sendo certo que à luz dos elementos até então coletados há indícios positivos sobre a materialidade e a autoria de ilícito em relação às condutas empreendidas e comprovadas nos autos, por meio de relatório do COAF, diálogos em aplicativo de WhatsApp e pelo registro de comunicações telefônicas. ... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens incidental à dissolução de sociedade de fato. Desnecessidade de correspondência ao valor atribuído na ação principal. Medida assecuratória que admite valor meramente estimativo, desde que em quantia não desprovida de significância em relação ao conteúdo discutido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de adequação do valor estimado em quantia ínfima em relação ao vultoso patrimônio da empresa objeto da cautelar. Apropriado o valor de duzentos mil reais que não onerará demasiadamente as várias partes que compõem a relação processual. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medida assecuratória. Arresto complementar de bens móveis. Requisitos configurados. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O arresto de bens tem por finalidade assegurar o patrimônio do réu para o pagamento dos danos decorrentes do crime, além de custas e multa, sendo indispensável a existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento. Medida assecuratória. Levantamento de sequestro de bens e ativos financeiros. Inadequação da via eleita. Questão que refoge do alcance do remédio constitucional.

1 - O exame do pedido de restituição de bem refoge do alcance deste remédio constitucional, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017) - (AgRg no HC 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bens. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Ilegalidade da decisão que Decretou a medida assecuratória. Não ocorrência. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Ministério Público. Diligências. Fase inquisitorial. Regular atuação.

«1. Não há ilegalidade na medida assecuratória que decretou o sequestro dos bens. Constata-se do acórdão recorrido que houve indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que a constrição se limitou ao valor correspondente ao suposto prejuízo advindo aos cofres públicos. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória no momento da sentença absolutória. Precedentes do STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de medida assecuratória de sequestro de bens. Acórdão recorrido baseado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Descaminho. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ofensa ao CPP, art. 137, CPP. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Alegação de ausência de periculum in mora para a decretação de medida assecuratória. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Requerimento de medica assecuratória. Decretação de arresto pelo magistrado. Poder geral de cautela.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

34 - STJ Medida cautelar. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Perdimento dos bens. Defesa prévia. Trânsito em julgado. Imprescindibilidade. Sequestro de outro bem. Efetividade de medida anterior. Inovação. Inexistência. Manifestação prévia da defesa. Impossibilidade. Contraditório postergado. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 126 e CPP, art. 127.

«5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão reparatória. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrência. Sequestro. Prazo de 60 dias para propositura da ação penal. Lapso temporal não peremptório. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de reiteração da medida. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A análise acerca da violação ao CPP, art. 131, I não passa apenas por uma verificação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Embargos dos acusados. Necessidade de aguardar o término da ação penal. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Superveniência da denúncia. Agravo não provido.

«1 - Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em clara observância ao disposto no CPP, art. 130, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Penal. Medidas assecuratórias para resguardar a execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Presença dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Recurso desprovido.

«I. Com a edição da Lei 9.268/96, a qual deu nova redação ao CP, art. 51, modificou-se o procedimento de cobrança da pena de multa, passando-se a aplicar as regras referentes à Fazenda Pública sem que, no entanto, a pena de multa tenha perdido sua natureza jurídica de sanção penal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso especial. Operação «lava jato. Constrição patrimonial determinada à guisa de medida cautelar. Denegação de seguimento ao recurso de apelação pela corte federal. Desnecessidade de vincular-se a interposição do apelo ao prévio manejo de irresignação perante o juízo de primeiro grau que Decretou a medida. Recurso provido.

«I - Se o Código de Processo Penal estatui, para as cautelares patrimoniais, mecanismos de impugnação a serem veiculados perante o juízo de primeiro grau, que decretou a medida constritiva, e, não obstante, a jurisprudência vem admitindo que se valha o interessado do recurso de apelação, não há razão idônea conducente ao afastamento do mesmo alvitre no âmbito específico da Lei de Lavagem de Dinheiro. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Restituição. Descabimento. Medida cautelar. CPP, art. 320. Manutenção.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto. Origem lícita do bem apreendido. Irrelevância. Medida assecuratória. CP, art. 91, II, «b. Pertinência com o mérito da ação principal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado - lícitos ou não - , servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação lava jato. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Medida assecuratória de sequestro. Pedido de levantamento da constrição em sede de recurso especial. Reconhecimento de prescrição dos crimes de corrupção ativa pela instância ordinária sem manifestação a respeito das medidas cautelares decretadas na origem. Indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados. Pedido indeferido.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar. Arresto. Limitação ao pedido de reparação civil formulado na denúncia. Inviabilidade. Valor mínimo a ser reparado em contraposição ao total a ser resguardado pela medida assecuratória. Princípio da separação das instâncias. Agravo desprovido.

1 - O valor de indenização fixado pelos danos decorrentes da infração penal é o mínimo, conforme se extrai do CPP, art. 387, IV. Assim, como o arresto visa assegurar a reparação integral do dano (CPP, art. 140), não há razão para vincular o requerimento da medida a pedido reparatório formulado na denúncia. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Medida assecuratória. Bloqueio de veículo. Embargos de terceiro. Indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Aquisição de boa-fé. Verificação. Impossibilidade pela via eleita. Necessidade de dilação probatória.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso somente é admitida em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Medida assecuratória. Fundamento não impugnado pelo agravo regimental. Agravo regimental. Aditamento. Preclusão consumativa. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Medida cautelar de sequestro de bens. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de restrição de veículo automotor. Recurso conhecido e não provido. Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na r. decisão, pois está suficientemente fundamentada. A manutenção da medida assecuratória (arresto) era mesmo imprescindível, sobretudo, entre outras razões, diante da existência de fundadas suspeitas de prática de ilícitos e devido à grande a probabilidade de eventual dilapidação dos bens adquiridos com a importância de proveniência espúria. Benefícios da justiça gratuita, indeferidos

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida assecuratória de sequestro sobre veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lavagem de dinheiro. Não comprovada licitude. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Medida cautelar. Sequestro. Meação. União estável. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Execução. Devedor não localizado na diligência do oficial de justiça para citação. Bloqueio de ativos financeiros. Acolhimento. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que a ele não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (artigos 615, III e 653, do Código de Processo Civil), porque descumpre a lealdade e a boa-fé objetiva ao deixar de informar seus novos endereços. Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)