Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÃVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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