Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida assecuratória. Arresto. Ilegalidade da medida adotada. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... ()
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