Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Medida assecuratória. Fundamento não impugnado pelo agravo regimental. Agravo regimental. Aditamento. Preclusão consumativa. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)