Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Atos fraudulentos na autorização de empréstimos bancários. Ação penal em curso. Caixa econômica federal. Medida assecuratória. Contribuições. Fundo de pensão dos empregados da caixa econômica federal. CPC/1973, art. 649. Rol taxativo de bens impenhoráveis. Arresto. Possibilidade. Ressarcimento. Recurso não-provido.

«1. «O arresto, decretado nos moldes do CPP, art. 137, não pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, pois a constrição, nesta hipótese, é determinada com o mero objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva (RMS 21.967/PR). ... (Continua)