Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Medida assecuratória da ordem pública, do bom andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da Lei penal. Necessidade. Cabimento. Impossibilidade do paciente responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.
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