Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Medida assecuratória decretada na fase do inquérito. Indícios de organização criminosa e lavagem de capitais.

1 - Em vista de se tratar de Inquérito, não se cogita de prova cabal e inconteste sobre a materialidade da figura típica em apreço, sendo certo que à luz dos elementos até então coletados há indícios positivos sobre a materialidade e a autoria de ilícito em relação às condutas empreendidas e comprovadas nos autos, por meio de relatório do COAF, diálogos em aplicativo de WhatsApp e pelo registro de comunicações telefônicas. ... (Continua)