Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Lei 4.117/62, art. 70. Instalação ou utilização de telecomunicações sem a devida autorização. Medida assecuratória. Requisitos legais preenchidos.
1 - A sugerida divergência não foi realizada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.... ()
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