Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medida assecuratória. Arresto complementar de bens móveis. Requisitos configurados. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O arresto de bens tem por finalidade assegurar o patrimônio do réu para o pagamento dos danos decorrentes do crime, além de custas e multa, sendo indispensável a existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)