sisbajud infojud renajud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Irresignação contra citação por edital - Art. 256, §3º do CPC que não exige esgotamento absoluto de tentativa de localização do réu, tendo em vista a infinidade de entidades que poderiam ser oficiadas para prestar informações de endereço - Havendo tentativa em bases de dados abrangentes (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e convênio COMGAS), com emissão de carta e mandado para cumprimento por oficial de justiça para mais de cinco endereços, considera-se demonstrado que o réu encontra-se em local incerto, possibilitando a citação por edital - Agravo improvid

2 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão (alienação fiduciária em garantia). Decisão que defere a citação por edital da demandanda. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante cujo endereço é ignorado. Tentativas de localização por meio de requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos (Sistemas Sisbajud, InfoJud, Renajud, Serasajud) infrutíferas. Meios institucionais de localização esgotados, ausentes dados que permitissem a tentativa de citação pessoal. Hipótese que autorizava a citação editalícia (art. 256, II e § 3º, do CPC). Oposição de exceção por curador especial. Prejuízo não evidenciado. Precedentes. Ação ajuizada em junho de 2019. Novas tentativas de localização que retardariam em demasia e de forma desnecessária o deslinde do feito. Decisão mantida. Agravo desprovido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Assis. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada por meio dos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e Siel). Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Entendimento de que a pesquisa não trará informação diversa da que já está disponível via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. SNIPER busca dar maior efetividade ao processo. Cabimento da utilização da ferramenta. Recurso provido... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - POSSIBILIDADE.

Considerando que foram esgotadas todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor, não há óbice para o deferimento do pedido de uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Ressarcimento - Contratos de cessão de direitos creditórios - Alegação de ocorrência de fraudes na celebração dos negócios jurídicos - Decisão agravada que indeferiu o imediato arresto de bens dos ora agravados - Pedido de realização de todas as pesquisas em desfavor dos agravados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e inscrição na CNIB) - Deferimento parcial - Possibilidade das pesquisas requeridas, com exceção da inscrição na CNIB - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios a empresas prestadoras de serviço para a obtenção do endereço da ré - Inobstante a possível utilidade da medida pleiteada, observa-se a existência de endereço obtido por meio das ferramentas tradicionais à disposição do Poder Judiciário (Sisbajud, Infojud, Renajud) ainda não diligenciado - Deve-se tentar a localização da ré em tal endereço antes de se cogitar a citação editalícia ou outra providência - Negado provimento... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da justiça gratuita. Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Pesquisas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP que demonstram a ausência de bens e valores em nome da pessoa jurídica, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência econômica. Decisão reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA CCS-

Bacen. ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD- I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada, assim como de pesquisa de bens em nome do seu cônjuge pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 Nova d4isciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Existência de diversas tentativas para localização para citação do executado - Não localização no endereço fornecido pela própria parte executada - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido, bem como arresto via renajud e infojud para declarações de imposto de renda - V - Pretensão de pesquisa via sisbajud e renajud, em nome do cônjuge da executada - Hipótese em que não restou demonstrado que a obrigação foi contraída em benefício do casal ou da família, mas sim apenas em benefício da empresa emitente do título e coexecutada - Pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte devedora incabível - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD- I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada pelos sistemas sisbajud, renajud e infojud - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Existência de diversas tentativas para localização para citação do executado, inclusive por oficial de justiça - Não localização no endereço fornecido pela própria parte executada - Pedido de arresto que não se mostra prematuro, não havendo que se cogitar de eventual ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa IV - O bloqueio «on line, que não se confunde com a penhora «on line, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização do executado - Observação no sentido de que, efetuado o bloqueio, deverá ser cumprido o art. 830, §§ 1º e 2º do CPC Precedentes deste E. TJSP - Arresto via sisbajud deferido, bem como arresto via renajud e infojud para declarações de imposto de renda - V - Pretensão de pesquisa via infojud, não só de declaração de imposto de renda, o que se mostra cabível, mas também de declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) - Ausência nos autos de razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DIMOB que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Informações, ademais, que já constam da pesquisa via infojud - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu pedido novas pesquisas de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome do agravado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pedido de citação por edital indeferido na origem - Buscas por endereços da parte executada que não são recentes - Decisão agravada que, corretamente, aponta a ausência de tentativa atual de obtenção de endereços junto aos principais sistemas eletrônicos colocado à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) - Ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços - Citação na modalidade ficta que é exceção no ordenamento jurídico processual, de modo que se mostra prudente a realização de pesquisas atuais do endereço da parte executada - Decisão agravada mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- BLOQUEIO PERMANENTE - SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGÁSJUD, ARISPJUD - IMPOSSIBILIDADE: -

Pedido de bloqueio permanente, mediante o sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGÁSJUD, ARISPJUD - Impossibilidade: - Impossibilidade técnica de bloqueio permanente na forma requerida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do faturamento e lucros/dividendos da executada, no percentual de 10%, até o limite do crédito exequendo. Inconformismo da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pesquisas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER que restaram infrutíferas. Hipótese de aplicação do CPC, art. 866. Falta de comprovação da onerosidade excessiva e da impenhorabilidade alegadas. Ausência de indicação de bem para substituir a constrição, conforme exigência do parágrafo único do CPC, art. 805. Penhora em percentual proporcional. Precedentes desse TJSP. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Assis. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço do executado por meio dos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e Siel). O deferimento de pesquisa de endereços e bens do executado é medida que assegura a efetividade do processo, não importa em violação de sigilo de dados do devedor, além de ser do interesse público que o crédito tributário seja satisfeito. Execução que também se faz em proveito do credor (CPC, art. 805). Imprescindibilidade da pesquisa de dados do devedor quando o exequente deles não dispuser. Incidência dos arts. 6º e 319, §1º do CPC, Provimento CNJ 61/2017 e Provimento CSM 1.864/2011, deste E. Sodalício. Precedentes deste E. TJSP. Pesquisas de endereços da executada autorizada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD -

Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio «on line no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida pela não localização do veículo. Pedido de realização de pesquisas de endereços do devedor nos Sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel, sem a juntada da guia correspondente. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Banco demandante que, intimado pela Imprensa Oficial para comprovar recolhimento do valor devido para realização das pesquisas de endereços do devedor, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Novamente intimado pelo Correio para dar andamento ao feito em cinco (5) dias sob pena de extinção, deixou fluir esse prazo sem qualquer manifestação. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de «pesquisa via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Tentativas frustradas de citação - Pesquisa de endereços nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud que não está condicionada ao esgotamento de diligências pela parte interessada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Possibilidade de realização das pesquisas, a fim de assegurar-se a efetividade e a celeridade na marcha processual - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, sob o fundamento de que não foram esgotadas diligências extrajudiciais para sua localização. ... (Continua)

22 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa no sistema Sisbajud, Renajud e Infojud e Siel. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de novas pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud - O tempo decorrido desde as últimas pesquisas (a pesquisa Renajud não foi realizada) justificam a sua realização - Dá-se provimento ao recurso.

25 - TJSP Execução. Indeferimento do pedido de nova pesquisa de bens. Inexistência de previsão legal que impeça novas buscas. Admissível a renovação do pedido via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDA A PROMOÇÃO DE NOVAS PESQUISAS PELO ACIONAMENTO DOS SISTEMAS «SISBAJUD, «RENAJUD, «INFOJUD, «SIEL,

e «SERASAJUD, DE SORTE A POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS PARA QUE SEJA PROMOVIDA CITAÇÃO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE NOVAS BUSCAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DOS MEIOS PRETENDIDOS POR FORÇA PRÓPRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL) -

Decisão judicial que indeferiu o uso do sistema de busca de ativos, com o entendimento de que não se obtém com o seu uso, informações diversas das que já estão disponíveis com a utilização dos sistemas ordinários de pesquisas operadas pelo Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud e Arisp) - Alegação de que se trata de meio legalmente previsto à satisfação da execução, e assim, deve ser facultado seu uso ao credor, tendo em vista as diversas pesquisas realizadas e levando em consideração o tempo do andamento processual, sem que tenha ocorrido o pagamento integral do débito - Cabimento - SNIPER é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local - As diretrizes de uso do sistema SNIPER estão fixadas no Comunicado CG 394/2023, da E. Corregedoria-Geral de Justiça - Hipótese em que as diligências realizadas restaram infrutíferas - Diligência de pesquisa via sistema SNIPER deferida - Maior amplitude da busca e cruzamento de dados e de informações - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo. Pesquisas e quebra de sigilo bancário. Recurso parcialmente provido. Desnecessidade de quebra de sigilo. Suficiência de deferimento de pesquisas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Decisão reformada para se determinar a realização das pesquisas necessárias.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa nos sistemas Infojud e Renajud e bloqueio no sistema Sisbajud, com reiteração programada. Recurso da parte autora. Procedimento de execução que perdura há muito tempo, sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos, após a comunicação do presente recurso. Decisão parcialmente reformada.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SISTEMA INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

recurso - DEVE SER asseguradA ao exequente ampla e plena efetividade do processo EXECUTIVO - acesso aos sistemas REFERIDOS NO AGRAVO QUE É feito pelo Juiz, em razão do sigilo, de modo que a SUA intervenção MOSTRA-SE imprescindível - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD PARA REDUZIR OS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA E MANIFESTAÇÃO DO CNJ - FERRAMENTA QUE NÃO VIOLA DIREITO DO EXECUTADO, NÃO SE MANIFESTANDO ABSOLUTO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AQUELE QUE ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR - DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - CPC, art. 789 - MEDIDA QUE DEVE SER LIMITADA A 30 DIAS, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO INDEVIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DO CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Independente de estar no polo passivo da demanda, a pesquisa por bens que integram o patrimônio comum em nome do cônjuge é cabível, considerando o regime matrimonial de comunhão universal de bens (fls. 169 da origem). Assim, a pretensão recursal deve ser acolhida. arts. 1.667 do Código Civil e 790, IV, do CPC ... (Continua)

32 - TJSP Consumidor e processual. Cumprimento de sentença Insurgência das exequentes contra decisão que indeferiu a renovação de pesquisas nos sistemas SISBAJUD (inclusive com reiteração automática), RENAJUD e INFOJUD, a realização de pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofícios ao INSS, Caixa Econômica Federal, SUSEP e Capitania dos Portos.

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CENSEC - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INDEMONSTRADA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - TENTATIVAS VIA SISBAJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO INFOJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Sendo possível ao fisco municipal acessar informações e dados do serviço notarial diretamente ou por meios próprios (art. 264, V, Res. CNJ 149/2023), inaceitável fazê-lo através do Judiciário se não comprova indevidamente inviabilizado esse seu garantido acesso direto ou próprio. II - Se a empresa executada está com sua situação cadastral ativa no CNPJ, não realiza movimentações financeiras (o que inviabilizou bloqueio SISBAJUD) e as diligências possíveis ao exequente se mostraram ineficazes, possível pesquisa via INFOJUD para dar maior efetividade e celeridade na localização de bens penhoráveis.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN (CCS) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS -

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no Lei 9.613/1998, art. 10-A, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/98, não se aplicando ao caso em questão. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Diligência de investigação patrimonial. Pesquisa Sisbajud, Renajud e Infojud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. Razoabilidade. Pedido ora deferido. Recurso provido

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BANCO EXEQUENTE DIRECIONADO À CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO EXECUTADO. MEDIDA AMPARADA LEGALMENTE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão judicial que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas interligados aos órgãos conveniados com este Egrégio Tribunal (Sisbajud, Infojud e Renajud), para fins de obtenção do endereço dos herdeiros do espólio executado. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de dois anos - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Veículo não localizado. Pesquisa de endereços junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. Descabimento. Endereço da ré já obtido, conforme informação do Oficial de Justiça, cabendo a adoção de medidas coercitivas para a entrega do bem. Recurso improvido

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CNSEG e SUSEP, bem como nova pesquisa no sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

40 - TJSP Execução - Pesquisa de bens pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud para fins de penhora - Cabimento - Agravado «Dovale Comércio de Divisórias, Forros e Calhas Ltda. M.E. e Joel já citados, sem que tenham pago o débito ou oferecido bens à penhora - Agravada «Cellmix que, após a interposição do presente recurso, foi citada por edital - Cabimento da pesquisa de bens pleiteada, levando-se em conta o princípio da efetividade da execução - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Pretensão à realização de pesquisa de bens pelos sistema Infojud e Renajud que também deve ser deferida - Execução que deve se realizar no interesse do exequente - Decisão reformada - Agravo provido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para localização de bens da devedora - Deferimento - Pesquisa realizada a quase dois anos - Possibilidade de alteração da situação econômica da devedora - Reiteração das diligências - Admissibilidade - Precedente do STJ e desta Câmara - Recurso provido - Decisão reformada

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Pedido do credor é de arresto executivo, que tem cabimento, pois o agravado não foi localizado para citação. Aplicação do CPC, art. 830. Realização do arresto pelas pesquisas do Sisbajud, Infojud e Renajud. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de pesquisa junto aos sistemas Renajud, Infojud, Infojud-DOI, Sniper, Serpjud e expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de «dossiê integrado - Indeferimento, ao menos enquanto não ultimadas diligências via Sisbajud - Possibilidade da utilização de outros sistemas de forma concomitante, na busca por bens penhoráveis, de modo a trazer mais eficácia e celeridade ao procedimento - Há de ser franqueado, desde logo, o uso das ferramentas Renajud, Infojud e Serpjud - Quanto ao Sniper, tem-se admitido a utilização somente quando já esgotados outros meios dispostos ao exequente - Indeferimento mantido, por ora - Mesma premissa deve ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que tais informações são acessíveis mediante consulta aos cartórios de registro de imóveis - Ausentes utilidade e necessidade na busca por «dossiê integrado junto à Receita Federal, pois medida estranha aos fins precípuos da execução, restando autorizada apenas aos casos em que se demonstre interesse público - Recurso parcialmente provido para permitir buscas via Renajud, Infojud e Serpjud, observando-se a possibilidade de futura reanálise da utilização do Sniper

45 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pelo correio - possibilidade - inteligência do CPC, art. 247 - atos expropriatórios subsequentes à citação em regra são realizados por meio de sistemas eletrônicos como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP - procedimentos mais céleres que beneficiam o credor, a quem é dirigida a execução - recurso provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD (MODALIDADE TEIMOSINHA), RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, I, CPC - ATO - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

48 - TJSP *Tutela cautelar - Ação de ressarcimento - Suposta fraude bancária - Pretensão à realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como o arresto cautelar de valores existentes nas contas de titularidade dos agravados, beneficiários das transações questionadas - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Indisponibilidade de bens via CNIB - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. EXECUTADA CASADA SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.658, E 1660, I, TODOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 790, IV. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.