Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - POSSIBILIDADE.

Considerando que foram esgotadas todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor, não há óbice para o deferimento do pedido de uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.... (Continua)