Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CENSEC - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INDEMONSTRADA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - TENTATIVAS VIA SISBAJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO INFOJUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Sendo possível ao fisco municipal acessar informações e dados do serviço notarial diretamente ou por meios próprios (art. 264, V, Res. CNJ 149/2023), inaceitável fazê-lo através do Judiciário se não comprova indevidamente inviabilizado esse seu garantido acesso direto ou próprio. II - Se a empresa executada está com sua situação cadastral ativa no CNPJ, não realiza movimentações financeiras (o que inviabilizou bloqueio SISBAJUD) e as diligências possíveis ao exequente se mostraram ineficazes, possível pesquisa via INFOJUD para dar maior efetividade e celeridade na localização de bens penhoráveis.... (Continua)